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- LIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO - TEMAS PARA CONCURSOS, PROVAS E MONOGRAFIAS JURÍDICAS

Modelo: Servanda Editora
Disponibilidade:
Em Estoque
Preço: R$129,00 Sem Impostos: R$129,00

Autor – Clemilton da Silva Barros (Organizador) – Obra coletiva

Edição – 2013

Capa Dura 

415 pgs. 

Formato - 16 x 23 cm.

Peso – 0,864 Kg.

 

ISBN: 978-85-7890-074-8

Cód. Barras - 9788578900748

 

Sobre o autor: Obra coletiva

ORGANIZADOR :Clemilton Da Silva Barros

Advogado da União, Mestre em Direito e Políticas Públicas, Professor, Especialista em Direito do Trabalho, em Direito Processual do Trabalho e em Direito Processual Civil, autor jurídico e literário.

 

SUMÁRIO

Qualificação dos Autores

Prefácio

CAPÍTULO I

ASPECTOS PONTUAIS DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ana Paula Barros Edington

1. Introdução

2. Extraterritorialidade da lei previdenciária brasileira

3. Aspectos objetivo e subjetivo dos acordos internacionais de previdência social firmados pelo Brasil

4. Procedimento de formalização dos acordos internacionais de previdência social no Brasil

5. Internalização e vigência do acordo. O posicionamento

do Supremo Tribunal Federal

6. Estrutura formal dos acordos internacionais de previdência

social. Cláusulas especiais

7. Considerações finais

8. Referências

CAPÍTULO II

INDENIZAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ANTERIORES À FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA: INAPLICABILIDADE DE MULTA

Adriana Pereira Franco

1. Introdução

2. Considerações iniciais sobre o Regime Geral de Previdência

Social – RGPS

3. Indenização de contribuições sociais e contagem recíproca

4. Aplicabilidade de multa sobre o valor das contribuições indenizadas relativas a período sem filiação obrigatória

5. Considerações finais

6. Referências

CAPÍTULO III

O MENOR SOB GUARDA E A SUA EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Clemilton da Silva Barros

1. Introdução

2. A proteção do menor a partir da CF/1988

3. O “enteado”, o “adotado”, o “tutelado” e o “menor sob guarda”

4. O atual art. 16, § 2º, do PBPS, visto sob a moldura da Constituição Federal

5. A normatividade do art. 16, § 2º, do PBPS e o ECA

6. Evolução jurisprudencial do tema

6.1 A proteção do menor sob guarda na jurisprudênciado STJ

6.2 O tratamento do tema na jurisprudência da TNU

6.3 O tratamento do tema na jurisprudência de outrosTribunais

7. Propostas de reinclusão do menor sob guarda entre os dependentes previdenciários

8. Conclusão

 9. Referências

CAPÍTULO IV

A DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS E SEUS IMPACTOS NAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Roberta Simões Nascimento

1. Introdução

2. Das contribuições sociais no Sistema Tributário Nacional

2.1 A natureza jurídica das contribuições sociais

2.2 As contribuições sociais na Constituição de 1988

2.3 As contribuições sociais para o custeio da Seguridade Social

3. A contribuição social incidente sobre a folha de pagamentos

4. A política de desonerações e as repercussões para os direitos dos beneficiários do Regime Geral de Previdência

Social – RGPS

4.1 As desonerações setoriais em vigor

4.2 Propostas que buscam desonerar a folha de salário

4.3 Repercussões nos direitos dos beneficiários do RGPS

5. Os direitos fundamentais dos beneficiários do RGPS e a vedação ao retrocesso social como aspectos a serem observados na política tributária

6. Conclusão

7. Referências

CAPÍTULO V

ASPECTOS E DESAFIOS JURÍDICOS À IMPLEMENTAÇÃO DA

FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Fabrício Cardoso de Meneses

1. Introdução

2. Visão geral do Sistema de Previdência Complementar Fechada

3. Da fiscalização do Regime de Previdência Complementar Fechada

4. Da natureza jurídica dos recursos repassados pelos patrocinadores públicos

5. Dificuldades e questionamentos quanto às hipóteses e

amplitude de uma eventual fiscalização do TCU sobre

as EFPC´s

6. Conclusão

7. Referências

CAPÍTULO VI

AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO: A DESNECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUAS IMPLICAÇÕES

Tiago Bacelar Aguiar Carvalho

1. Introdução

2. A ampla defesa e o contraditório no processo administrativo disciplinar

2.1 A ampla defesa e o contraditório como direitos fundamentais

2.2 A ampla defesa e o contraditório na Lei nº 9.784/99

2.3 A ampla defesa e o contraditório na Lei nº 8.112/90

3. Da necessidade ou não da atuação do advogado em processos administrativos disciplinares

3.1 Da Súmula nº 343 do STJ

3.2 Da Súmula Vinculante nº 5

3.3 Da proposta de Súmula Vinculante nº 58

4. A postura da administração a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório nos PAD’S ante a desnecessidade de defesa técnica

5. Conclusão

6. Referências

CAPÍTULO VII

A PROVA INDICIÁRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Clarissa Frota Alves de Meneses

1. Introdução

2. O princípio da verdade material

3. A presença das provas indiciárias na indiciação

4. O valor das provas indiciárias no processo disciplinar

5. O indício e a relativização da verdade

6. Da subjetividade na valoração probatória

7. Considerações finais

8. Referências

CAPÍTULO VIII

IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Cíntia Cristina Marques Lima

1. Introdução

2. Da revisão no Processo Administrativo Disciplinar e seus pressupostos

3. A prescrição no pedido de revisão

4. Incidências da prescrição quinquenal

5. Conclusão

6. Referências

CAPÍTULO IX

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO À SANÇÃO DISCIPLINAR

Karine Berbigier Ribas

1. Introdução

2. O ilícito e a sanção disciplinar

3. Princípio da proporcionalidade

3.1 O princípio da proporcionalidade na esfera administrativa

3.2 O entendimento consagrado no âmbito da Advocacia- Geral da União

3.3 Princípios da Intervenção Mínima e da Insignificância

(ou Bagatela)

4. Posicionamento da jurisprudência sobre a questão

5. Conclusão

6. Referências

CAPÍTULO X

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Viviane de Macedo Pepice

1. Introdução

2. O Direito Administrativo Sancionador e os elementos estruturais da infração disciplinar

2.1 O elemento material da infração disciplinar

2.2 O elemento moral da infração disciplinar

2.3 O elemento formal da infração disciplinar.

3. O reconhecimento da improbidade administrativa na nseara disciplinar

3.1 Sistematização do ato de improbidade na seara disciplinar

3.2 Da independência das instâncias

3.3 Destinatários da Lei nº 8.429, de 1992

3.4 Prescrição das ações de improbidade administrativa de ressarcimento ao erário

4. Conclusão

5. Referências

CAPÍTULO XI

OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE O CORREIO ELETRÔNICO E OS COMPUTADORES EM USO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS: UMA ANÁLISE FRENTE AOS DIREITOS À INTIMIDADE E PRIVACIDADE

Antônio David Guerra Rolim de Oliveira

1. Introdução

2. O princípio da proporcionalidade e a possível prevalência de outros princípios constitucionais frente aos direitos à intimidade e privacidade nos atos investigativos  a administração

3. Da possibilidade de a Administração proceder à verificação do e-mail institucional dos servidores públicos e do disco rígido de seus computadores

4. A expectativa de privacidade e a necessidade de a Administração adotar uma política clara sobre o monitoramento do uso de computadores.

5. Conclusão

6. Referências

CAPÍTULO XII

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Jany Erny Batista de Oliveira

1. Introdução

2. O regime jurídico das penalidades administrativas nos procedimentos licitatórios e contratos administrativos

3. A finalidade da sanção de declaração de inidoneidade

4. A competência para a aplicação da pena de declaração de inidoneidade

5. Os pressupostos necessários à aplicação da pena de declaração de inidoneidade

6. A abrangência da penalidade de declaração de Inidoneidade

7. A eficácia dos efeitos da declaração de inidoneidade: ex tunc e ex nunc

8. A produção de efeitos apenas ex nunc: equívoco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

9. Conclusão

10. Referências

CAPÍTULO XIII

CONVÊNIO ADMINISTRATIVO: DA LUTA À DIVISÃO DO TRABALHO

Erico Ferrari Nogueira

1. Introdução

2. Breve exposição sobre o convênio administrativo

3. Da vinculação estado-sociedade

4. A luta como meio de interação social e causa da divisão do trabalho

5. A divisão do trabalho como meio de cooperação

6. Conclusão

7. Referências

CAPÍTULO XIV

O CONTRATO ADMINISTRATIVO ENVOLVENDO LOCAÇÃO

DE BENS MÓVEIS E A SÚMULA VINCULANTE Nº 31: UM CASO DE NECESSÁRIO “DISTINGUISHING” Bráulio Gomes Mendes Diniz

1. Introdução

2. As Súmulas Vinculantes e a Súmula Vinculante nº 31

2.1 A vinculação do precedente

2.2 As Súmulas Vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro

2.3 A Súmula Vinculante nº 31

2.4 Os julgados depois da Súmula Vinculante nº 31: STF e STJ

3. A aplicação da Súmula Vinculante nº 31 na fase interna da licitação

4. A definição de serviço na Lei nº 8.666/93 e a Súmula Vinculante nº 31: possível caso de distinguishing

5. Conclusão

6. Referências

CAPÍTULO XV

A FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS DE REMUNERAÇÃO NAS

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA

André Jackson de Holanda Maurício Júnior

1. Introdução

2. Considerações preliminares sobre os efeitos do novo constitucionalismo no direito administrativo

3. A inexequibilidade das contratações públicas

4. A aplicabilidade da fixação de valores mínimos de remuneração nas contratações públicas de mão de obra terceirizada

5. Posicionamento do Tribunal de Contas da União sobre o tema

6. Tratamento da IN/SLTI nº 02/2008 do MP sobre a exigência de custos mínimos de remuneração nas contratações  de mão de obra terceirizada

7. Conclusões

8. Referências511

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