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- A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO E O MANDADO DE INJUNÇÃO

Modelo: Servanda Editora
Disponibilidade:
Em Estoque
Preço: R$129,00 Sem Impostos: R$129,00

Autor - Clemilton da Silva Barros

Edição - 2012

Capa Dura 

 512 pgs. 

Formato - 16 x 23 cm.

Peso - 0,912 Kg.

ISBN - 978-85-7890-056-4

Código Barras - 9788578900564

Sobre o autor:

Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Piauí – UFPI;

Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília

– CEUB; Especialista em Direito do Trabalho, em Direito Processual do

Trabalho e em Direito Processual Civil; Professor de Direito Previdenciário

e de Direito Processual Civil da Universidade Estadual do Piauí – UESPI;

Advogado da União com atuação na Consultoria Jurídica do Ministério da

Previdência Social e autor nas áreas jurídicas e literárias.

Sumário:

Capítulo I

O sistema brasileiro de proteção social e a aposentadoria especial no serviço público.

1. Sistema brasileiro de proteção social

1.1 Quadro evolutivo

1.2 A Seguridade Social

2. Previdência Social

2.1 Regimes previdenciários

2.1.1 O Regime Geral de Previdência Social – RGPS

2.1.1.1 Eventos protegidos pelo RGPS

2.1.1.2 Prestações previdenciárias garantidas pelo RGPS

2.1.2 Os Regimes Próprios de Previdência Social– RPPS

2.1.2.1 Eventos protegidos pelos RPPS

2.1.2.2 A reestruturação do regime previdenciáriode que trata o art. 40 da Constituição

3. A aposentadoria especial

3.1 A aposentadoria especial no RGPS

3.2 A aposentadoria especial nos RPPS

3.2.1 Disciplinamento da matéria no âmbito infraconstitucional

3.2.2 A aposentadoria especial nos RPPS segundo a Lei nº 8.213/91

Capítulo II

Interpretação constitucional e poder normativo do STF.

1. Interpretação das normas jurídicas

1.1 O papel da doutrina e da jurisprudência na interpretação do Direito

1.2 Métodos de interpretação do Direito

2. Interpretação constitucional

2.1 Métodos de interpretação constitucional

2.1.1 O método hermenêutico clássico

2.1.2 Métodos hermenêuticos constitucionais específicos

2.1.2.1 Método tópico-problemático

2.1.2.2 Método hermenêutico-concretizador

2.1.2.3 Método científico-espiritual

2.1.2.4 Método normativo-estruturante

2.2 Os princípios como meios de interpretação constitucional

2.2.1 Princípios abertos ou instrumentais de interpretação constitucional

2.2.1.1 Princípio da unidade da Constituição

2.2.1.2 Princípio da concordância prática ou da harmonização

2.2.1.3 Princípio da correção funcional

2.2.1.4 Princípio da eficácia integradora

2.2.1.5 Princípio da força normativa da Constituição

2.2.1.6 Princípio da máxima efetividade

2.2.1.7 Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade

2.2.1.8 Princípio da interpretação conforme a Constituição

2.2.1.9 Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público

2.2.2 Princípios normativos, normas-princípios nou princípios materiais

3. Limites da atividade interpretativa

3.1 Discricionariedade do intérprete/aplicador do Direito

3.2 A Judicialização da política e o princípio daseparação dos Poderes

3.3 Judicialização da política, interpretação criativa e ativismo judicial

3.4 As lacunas do Direito e o poder normativo do STF

3.5 Ativismo judicial na recente jurisprudência do STF

Capítulo III

O regime jurídico do mandado de injunção.

1. O ambiente jurídico-ideológico de concepção do mandado de injunção

2. Considerações pontuais sobre o mandado de injunção

2.1 Aspectos conceituais e natureza jurídica do mandado de injunção

2.2 Objeto do mandado de injunção

2.3 Auto-aplicabilidade do mandado de injunção

2.4 Direitos constitucionais protegíveis pelo mandado de injunção

2.5 Pressupostos, pedido e causa de pedir

2.6 Legitimidade ad causam

2.7 Competência

2.7.1 Competência do STF

2.7.2 Competência do STJ

2.7.3 Competência dos demais Tribunais Superiores e de seus órgãos

2.7.4 Competência da Justiça Estadual

2.8 Concessão de tutela de urgência

3. O mandado de injunção e a ADI por omissão: distinção e semelhança

4. A decisão proferida na ação de injunção

4.1 Proposições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da decisão na ação de injunção

4.1.1 Tese que aponta a natureza meramente declaratória

4.1.2 Tese que aponta a natureza constitutiva

4.1.3 Tese que aponta a natureza condenatória e mandamental

4.2 Coisa julgada na ação de injunção

Capítulo IV

Análise crítica da jurisprudência do STF em mandado de injunção.

1. O mandado de injunção na jurisprudência do STF

1.1 As correntes jurisprudenciais que demarcaram a trajetória do novo instituto

1.1.1 A tese não concretista

1.1.1.1 O MI 107 e as primeiras impressões do STF sobre o novo instituto

1.1.1.2 A transposição das orientações doutrinárias para o âmbito da jurisprudência do STF e o acolhimento da natureza declaratória/mandamental da injunção

1.1.2 A tese concretista e suas variantes

1.1.2.1 A tese concretista individual

1.1.2.2 A tese concretista geral

1.2 Construção da tese concretista na jurisprudência do STF

1.2.1 O MI 283-5/DF e a mitigação da natureza meramente declaratória da injunção

1.2.2 Afirmação da tese concretista na jurisprudência do STF

1.2.3 Os MMII 680, 708 e 712 e o direito de greve no serviço público

2. A concessão da aposentadoria especial do servidor público pela via da injunção

3. Aspectos controvertidos na aplicação das regras do RGPS aos servidores públicos

3.1 As normas tidas como essencialmente incompletas

3.2 Da incompatibilidade material entre as hipóteses do art. 40, § 4º, da Constituição e a hipótese tomada como análoga (art. 57 da Lei nº 8.213/91)

3.2.1 Ausência de disposição normativa no âmbito do RGPS em relação a servidores portadores de deficiência e aos exercentes de atividade de risco

3.2.2 Requisitos de elegibilidade para a concessão de aposentadoria voluntária no serviço público

3.3 Expressa vedação legal (Lei nº 9.717/98, art. 5º, parágrafo único)

3.4 O caráter contributivo, o prévio custeio e o  equilíbrio financeiro e atuarial

4. As decisões do STF em mandado de injunção e o ativismo judicial

Considerações finais  Referências

Anexo I

Principais dispositivos de normas que dispõem sobre as aposentadorias especiais no RGPS e no RPPS.

1. Disciplinamento específico da matéria no âmbito da Constituição Federal de 1988

1.1 Regramento constitucional específico do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis de cargo efetivo

1.2 Regramento constitucional específico da Seguridade Social e da Previdência Social (RGPS)

1.2.1 Da Seguridade Social

1.2.2 Da Previdência Social (RGPS)

2. Emendas constitucionais que tratam da matéria protetiva na vigência da constituição federal de 1988

2.1 Emenda Constitucional nº 20/1998

2.2 Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

2.3 Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005

3. Disciplinamento da matéria no âmbito infraconstitucional

3.1 Dispositivos da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) atinentes ao tema

3.2 Dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro

de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) atinentes ao tema

3.3 A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 (Lei Geral da Previdência Social no Serviço Público) – Conversão da MPv nº 1.723, de 1998

3.4 A Lei nº 9.796, de 5 de novembro de 1999

3.5 A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004

4. Disciplinamento da matéria no plano infralegal

4.1 Instrumentos normativos do RGPS

4.1.1 Dispositivos do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) atinentes ao tema

4.1.2 Dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRE nº 45, de 6 de agosto de 2010, atinentes ao tema (disciplina sobre benefícios no âmbito do INSS)

4.2 Instrumentos normativos do RPPS

4.2.1 Orientação Normativa MP/SRH nº 7, de 20 de novembro de 2007

4.2.2 Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009 (Dispõe sobre os RPPS)

4.2.3 Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010 (Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço público sob condições especiais dos beneficiários de mandado de injunção)

4.2.4 Orientação Normativa MPOG/SRH nº 8,

de 5 de novembro de 2010 (Dispõe sobre a concessão e pagamento de benefícios previdenciários dos RPPS no âmbito federal)

4.2.5 Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10, de 5 de novembro de 2010 (Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidor civil da União beneficiário de mandado de injunção)

 Anexo II

Projetos de Lei Complementar dispondo sobre a aposentadoria especial no serviço público.

1. Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010

(Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da CF)

2. Projeto de Lei Complementar nº 555, de 2010

(Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da CF)

Anexo III

Modelo de petição inicial. Ação de mandado de injunção.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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