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- CPI- COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - INCLUSIVE NO ÂMBITO MUNICIPAL

Modelo: Servanda Editora
Disponibilidade:
Em Estoque
Preço: R$78,00 Sem Impostos: R$78,00

Autor - Edson Jacinto da Silva

Edição - 2004

Capa Dura 

373 pgs. 

Formato - 14 x 21 cm.

Peso - 0,600 Kg.

ISBN - 85-87484-27-3   

Código Barras - 9788587484277

Sobre o autor:

Bachareu em Direito, pela Faculdade de Direito de Umuarama -PR. Professor de Direito, pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Umuarama/PR. Ex-professor de Instituições de Direito Público e Privado, dos Cursos de Administração de Empresas e Ciências Contábeis da Universidade de Mato Grosso - UNEMAT, Campus de Sinop e Núcleo de Juara. Advogado - Assessor Jurídico municipal- Consultor Empresarial.

Sumário

Apresentação
Introdução
Historia das CPIS
Poderes das CPIS
Limitações das CPIS
Das nulidades
Dos direitos da ampla defesa e ao contraditório
Histórico da ampla defesa e do contraditório no Brasil
Jurisprudência
Da composição partidária nas CPIS
Do prazo certo
Do fato determinado
Constituição e o devido processo legal
As CPIS a nível municipal.
Interpretação jurisprudencial brasileira
Legislação de interesse da CPI
Glossário Jurídico
Bibliografia

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