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- SEGURO DPVAT: SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES

Modelo: Servanda Editora
Disponibilidade:
Em Estoque
Preço: R$79,00 Sem Impostos: R$79,00

Autor : Refael Tárrega

Edição - 2009

Capa Dura

272 pgs. 

Formato – 16 x 23cm.

Peso – 0,510 kg

 

ISBN – 978-85-7890-021-2 

Código Barras –  9788578900212

Sobre o autor

SUMÁRIO

Nota do Autor – 4ª Edição

Introdução

Capítulo I – Aspectos Históricos do Seguro Obrigatório

Capítulo II – O Seguro Obrigatório no Brasil

Capítulo III – Natureza Jurídica e Culpa no Seguro DPVAT

1. Natureza jurídica

2. Culpa

2.1 Responsabilidade subjetiva

2.2 Responsabilidade objetiva .

Capítulo IV – O Contrato de Seguro DPVAT

1. O segurador e suas obrigações

2. O segurado e suas obrigações

Capítulo V – A Indenização no Seguro

1. As indenizações fixadas pelas MP’s nº 340/2006

(Lei nº 11.482/2007) e nº 451/2008 (Lei nº 11.945/2009)

1.1 A nova disciplina da invalidez permanente

1.1.1 Breve crítica à instituição da tabela de danos pessoais

1.2 A invalidez permanente antes da vigência da Medida Provisória nº 451/2008

1.3 As despesas de assistência médica e suplementares – DAMS

1.3.1 DAMS e as novidades da Medida  Provisória nº 451/2008

1.3.2 DAMS: breve crítica à nova disciplina

1.4 A incidência de correção monetária sobre o valor das indenizações

2. As indenizações nos acidentes ocorridos antes da vigência da MP 340/2006 (Lei nº 11.482/2007)

3. As indenizações: aspectos comuns

4. Acidentes ocorridos antes do advento da Lei nº 8.441/92

5. Outra consideração importante Capítulo VI – Os Beneficiários

1. Cônjuge ou convivente

1.1 A vigente Lei nº 6.194/74 (Lei nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/2009)

1.2 O cônjuge e o convivente na pretérita redação da Lei nº 6.194/74

1.3 A hipótese de união estável entre pessoas do mesmo sexo

2. Descendentes e ascendentes

3. Colaterais

4. Um novo beneficiário: o dependente econômico

5. A própria vítima

6. Beneficiários incapazes  Capítulo VII – A Liquidação do Seguro DPVAT

1. Liquidação extrajudicial ou administrativa

2. Liquidação judicial

2.1 Legitimidade

2.1.1 Legitimidade passiva da FENASEG e da Seguradora Líder

2.2 Prescrição

2.2.1 Prescrição nas ações de cobrança de diferença

2.2.2 Prescrição: marco inicial

2.2.3 Prescrição: causas de interrupção

2.2.4 Prescrição nos acidentes de trânsito anteriores ao novo Código Civil

2.3 Competência

3. Sub-rogação da seguradora

Capítulo VIII – Questões Controvertidas do Seguro DPVAT

1. O prêmio no seguro DPVAT

2. O custo da emissão do bilhete

3. Fraude no seguro DPVAT

Considerações Finais

Anexo 1 – Modelos de Petições Iniciais

Modelo 1

Cobrança de Diferença de Indenização por Morte

Modelo 2

Cobrança de Diferença de Indenização por Invalidez

Permanente

Modelo 3

Cobrança de Diferença de Indenização Cumulada

com Pedido de Ressarcimento de Danos Morais

Anexo 2 – Legislação Aplicável ao Seguro DPVAT

1. Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974

2. Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

3. Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998

4. Resolução CNSP nº 154, de 2006

5. Resolução CNSP nº 154, de 2006 – Anexo

6. Resolução CNSP nº 192, de 2008

Anexo 3 – Jurisprudência do Seguro DPVAT

1. Superior Tribunal de Justiça

2. Tribunais Estaduais

Apêndice – O Seguro DPVAT e a Medida Provisória

340/2006 Lei nº 11.482/2007)

1. As modificações introduzidas pela MP 340/2006

e confirmadas pela Lei nº 11.482/2007

1.1 Artigo 3º da Lei nº 6.194/74:

1.2 Artigo 4º da Lei nº 6.194/74:

1.3 Artigo 5º da Lei nº 6.194/74:

1.4 Artigo 11 da Lei nº 6.194/74:

Bibliografia 

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