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- Alterações Legislativas

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-  ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - GERAL MICRO E PEQUENA EMPRESA; MARIA DA PENHA; INFORMATIZAÇÃO PROC
Autor: J.R. Junior ( Organizador) Edição - 2007 Brochura 112 pgs.  Formato – 14 x 21 cm. Peso – 0,138  Kg. ISBN - 978-85-87484-59-8 Código Barras - 9788587484598 SUMÁRIO LEI COMPLEMENTAR NQ123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nQ5.452, de 12 de maio de 1943, da Lei n2 10.189, de 14 de fevereiro d..
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