AÇÕES POSSESSÓRIAS Individuais e Coletivas no C.P.C. 2015

Ações Possessórias

R$329,00

Em estoque

Descrição Produto

Autor – Vilson Rodrigues Alves

Edição 2017 -1.288 pgs. – Capa Dura

Formato  16 x 23 cm. – Peso  1.970  Kg.

ISBN – 978-85-7890-097-7

Código Barras – 978857890097-7

 

 

 

Informação Adicional

Peso 1.970 kg
Dimensões 16 x 23 cm

Autor

Vilson Rodrigues Alves

Pós-Doutor em Direito das Coisas, Direito dos Registos e Direito Notarial (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal)

Post Dottorato di Perfezionamento e di Alta Formazione su la Proprietà tra Diritto Europeo e Diritto Latino-Americano – La Propriedad en los Sistemas del Mercosur y de la Unión Europea (Università di Messina – Dipartamento di Giurisprudenza/Itália)

Post Doctorate with a Major in Law (American World University – College of Law – Iowa/Estados Unidos da América)

Doctor of Philosophy – Ph.D. with Major in International Law (American World University – College of Law – Iowa/Estados Unidos da América)

– Mestre em Direito das Relações Sociais (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/Brasil)

– Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Faculdade Católica de Direito de Santos/Brasil)

– Licenciatura Plena em Letras – Português e Francês (Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos/Brasil)

– Procurador do Estado de São Paulo

– Promotor de Justiça no Estado de São Paulo

– Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

– Juiz Presidente da 5ª Turma do Colégio Recursal da Comarca de Jundiaí/SP

– Juiz Instrutor e Formador da Escola Paulista da Magistratura

– Consultor ad hoc da Revista CEJ/Conselho Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários.

– Consultor da “Revista ISTO É” – encarte especial “O Brasileiro do Século”

– Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade São Francisco, no campus de Campinas/SP

– Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade São Francisco, no campus de Bragança Paulista/SP

– Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Católica de Santos/SP

– Professor de pós-graduação em Direito Civil na Universidade Católica de Santos/SP

– Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil nas Faculdades Integradas Metropolitanas de Campinas/Metrocamp, no campus de Campinas/SP

– Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Santa Cecília, no campus de Santos/SP

– Professor de pós-graduação em Direito Comercial na Universidade Católica de Santos/SP

– Professor de pós-graduação em Direito Civil na Universidade Padre Anchieta, campus de Jundiaí/SP

– Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Padre Anchieta, campus de Jundiaí/SP

– Professor de Direito Processual Civil na Universidade Santa Cecília, campus de Santos/SP

– Professor de Direito Processual Civil na Universidade São Francisco, campus de Bragança Paulista/SP

– Professor de Linguagem Jurídica na Universidade Paulista, campus de Campinas/SP

– Professor de Direito Penal na Universidade Paulista, campus de Campinas/SP

– Professor Palestrante na Faculdade de Vinhedo/SP

– Professor Palestrante na Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará, campus de Fortaleza/CE

– Professor Palestrante na União de Educação e Cultura Vale do Jaguaribe – Faculdade do Vale do Jaguaribe, campus de Aracati/CE

– Professor Palestrante no Centro de Estudos Jurídicos do Ceará

– Professor Convidado na área de Direito da Faculdade do Vale do Jaguaribe, campus de Aracati/CE

– Professor Palestrante na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, campus de Fortaleza/CE

– Professor Palestrante na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná

– Professor (Palestrante) na Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo/RS

– Membro Fundador e Titular da cadeira nº 1, na área de Letras, da Academia Metropolitana de Letras, Artes e Ciências – AMLAC (Região Metropolitana de Campinas/SP)

– 1º lugar no concurso nacional sobre “A Vida e a Obra de Pontes de Miranda”, promovido pelo “Instituto de Estudos Pontes de Miranda”, recebendo o prêmio do Estudante nº 1 do Brasil – Pontes de Miranda no Rio de Janeiro, em 30 de janeiro de 1981

– 1º lugar no concurso estadual de monografias restrito a Magistrados, obtendo o Prêmio “Edgard de Moura Bittencourt” da “Escola Paulista da Magistratura”, São Paulo, 1996

– Autor e atualizador de duzentos e três livros jurídicos publicados pela BH – Editora e Distribuidora (Leme/SP), Bookseller – Editora e Distribuidora (Campinas/SP), Editora J. G. (Santos/SP), Lex Editora (São Paulo/SP), Editora Martins Fontes (São Paulo/SP), Millenium Editora (Campinas/SP), Editora Revista dos Tribunais (São Paulo/SP), Servanda Editora (Campinas/SP).

Apresentação

                Em dezenove capítulos, estudam-se a posse, a detenção e o serviço da posse com aprofundadas investigações desde os fragmentos romanos, notadamente de Paulo, Ulpiano e Gaio, até o atual direito positivo em todos os continentes da Terra.

Na processualística de 2015 dos procedimentos especial e comum das ações de interdito proibitório, manutenção e reintegração na posse, enfocam-se:

a) O órgão jurisdicional competente,

b) A legitimação ativa e passiva,

c) Os pedidos de proteção interdital e de indenização,

d) O valor da causa,

e) Os pronunciamentos iniciais do juízo dos interditos,

f) As hipóteses de tutelas diferenciadas na proteção da posse com ou sem justificação prévia,

g) As modalidades de citação, inclusive por edital propter multitudinem,

h) As respostas concentradas na contestação, também sob a ótica das ações dúplices,

i) As denominadas impropriamente “exceção de domínio” ou “exceção de propriedade”, com a demonstração da admissibilidade jurídica de concomitância dos juízos possessório e petitório no direito brasileiro atual,

j) Os meios de prova dos atos ilícitos ameaçantes, turbativos e espoliantes,

k) As sentenças de acolhimento das pretensões à proteção da posse,

l) As sentenças condenatórias a indenização de danos ligados à afirmada ofensa à posse,

m) As sentenças declarativas negativas de sua rejeição,

n) Os cumprimentos das sentenças mandamentais, executivas e condenatórias,

o) As impugnativas intraprocessuais contra os provimentos jurisdicionais decisórios e sentenciais, e

p) Os limites subjetivos da coisa julgada.

Nesse passo, avultam sobre os litígios coletivos pela posse de imóveis detidas considerações no campo das ações possessórias coletivas a que se reportam os arts. 178, III, 554, § 1º, e 565 do CPC, irrestritamente ligadas ao primado da função social da posse.

Tendo-se em conta a proteção constitucional da dignidade humana e, pari passu, da propriedade com função social, num país cujo território tem, digamos isto somente em relação a terras devolutas federais e estaduais, uma área ociosa de 172 milhões de hectares, é de absoluta insuficiência satisfativa a norma infraconstitucional que permita, com os só essentialia previstos no art. 561 do CPC, a concessão de medida liminar de reintegração na posse de áreas ocupadas há menos de ano e dia, a fortiori, além desse prazo.

Assente que a norma processual há de aplicar-se com atendimento aos “fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana”, lançam-se três conclusões: (a) protege-se a posse exercida com função social, (b) não se protege a posse sem função social, (c) jamais se protege a posse contra sua função social! Quanto a (a) e (b), revela-se a solução da conversão da restituição da posse coletiva com função social em indenização da propriedade sem função social, enquanto em relação a (c) reafirma-se a extinção sem indenização da propriedade antissocial.

Todas as reflexões constantes desta obra se orientam à proteção processual da posse sob duas rigorosas advertências:

Primeira, o que nela se expõe foi preordenado para a efetivação da dignidade da pessoa humana, com o irrecusável comprometimento com princípios de justiça social assentados na garantia do direito à subsistência por meio da valorização do trabalho humano com que se assegure o mínimo existencial, chão para morar, ambiência para o lazer.

Segunda, porque o processo civil que nela se versa foi orientado à efetividade dos valores e das normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República, na interpretação do sentido e alcance de suas regras jurídicas impôs-se o ineliminável comprometimento com a vida e a liberdade do ser humano para a construção de uma sociedade justa e solidária, em que o primado da função social da posse, muito mais do que princípio de ordem econômica, é instrumento de realização da dignidade da pessoa humana conforme os ditames dessa justiça social.

Simário

 

SUMÁRIO

 

Curriculum do autor

Dedicatória

Apresentação

Abreviaturas

 

CAPÍTULO I

POSSE

Seção I

POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

  • 1º. Noção de posse
  1. O problema fundamental do conhecimento
  2. Princípio da relatividade da palavra
  3. Omnis definitio in iure civil periculosa est
  4. A imprescindibilidade da definição
  5. Definição legal de posse
  6. Exercitabilidade de poder: e inexigibilidade de exercício de

poder fático

  1. O fato jurídico stricto sensu da posse
  2. Poder fático e não poder inerente ao domínio
  3. Situação fática sem dependência de noção jurídica
  4. Fontes romanas. O direito português de 1867 e 1966, e o

direito holandês

  1. A doutrina do século retrasado no Brasil sob influxo da doutrina

na Alemanha

  1. A doutrina brasileira, portuguesa e italiana no século passado
  2. Direito sul-americano e europeu balcânico, central e ocidental
  3. A relevância dessa definição
  • 2º. Relação do fato possessório
  1. A equivocada referência a relação entre pessoa e coisa
  2. Relação de tença
  • 3º. Res facti
  1. Exercitabilidade de poder de fato
  2. Causa juridicizada e efeito imediato da juridicização
  3. A teoria simplificada da posse como direito, de Ihering
  4. A refusa
  • 4º. Posse e poder
  1. O direito alemão e suíço, e a relação inter-humana de posse

poder, pot-sedere

  1. Inexigibilidade de vontade de posse, Besitzwille
  2. Casuística na doutrina alemã e brasileira
  • 5º. Possessibilidade
  1. Elementos do direito de domínio
  2. Impossessibilidade e possessibilidade
  3. Bens públicos: e natureza jurídica do poder fático exercido sobre

eles por particular

 

  • 6º. Quieta non movere
  1. Paz social
  2. Paz pública, paz jurídica e paz fática: e o princípio do status quo
  3. Casuística do princípio da conservação do fático na jurisprudência
  • 7º. Besitztatbestand e juridicização
  1. Fato e relações erga omnes
  2. A juridicização do fato da posse
  3. Posse: fato e fato jurídico
  4. Fato jurídico em sentido restrito da posse e seus efeitos imediatos,

mediatos e doutros graus

  1. A teoria de Friedrich Carl von Savigny
  2. A falsa teoria do fundamento jurídico da ação no direito
  • 8º. Ius possidendi e ius possessionis
  1. Posse derivada do direito de possuir
  2. Direitos derivados do fato da posse
  3. Ius possidendi e ius possessionis

 

Seção II

PODERES FÁTICOS POSSESSÓRIO E DETENCIONAL

  • 9º. Teoria de Friedrich Carl von Savigny
  1. Detentio e possessio na teoria savignyana
  2. Posse ad usucapionem e posse ad interdicta
  3. O conceito material de posse
  4. Animus possidendi: animus domini vel animus rem sibi

habendi

  1. A L. 18 de Celso: a posse como detenção com animus sibi

habendi

  1. Síntese
  • 10º. Teoria de Rudolf von Ihering
  1. A teoria negativa iheringuiana
  2. Abstração do animus
  3. O fundamento da tutela jurídica iheringuiana da posse
  4. A frase que resume toda a teoria da posse de Ihering
  5. A posse como direito, na teoria de Ihering
  6. A refusa do CC alemão à teoria de Ihering
  7. A relação entre o possuidor e a coisa possuída, e o lugar da posse

no sistema jurídico, segundo Ihering

  1. A jactância de Ihering
  2. Um dos erros na previsão de Ihering: a codificação tudesca da posse como poder fático, tatsächlichen Gewalt6
  3. As investigações do direito romano e a falsa, como teoria romana,

teoria “objetiva” da posse

  1. O equívoco da doutrina e de precedentes jurisprudenciais brasileiros na    interpretação das teorias de Savigny e Ihering
  • 11. Poder fático
  1. Tença como detenção e tença como posse
  2. Discrime conceitual entre os fatos da posse e da detenção no direito romano e em nossos dias
  3. Posse, serviço da posse e detenção
  4. Equivocidade do signo linguístico “detenção” no direito centro-americano, europeu e africano ocidentais, e asiático oriental. A doutrina francesa e italiana

 

Seção III

SERVIÇO DA POSSE

  • 12. Conservação da posse
  1. Corpus, posse natural, detenção e posse nas fontes romanas.

Comentários ao Edito, de Paulo

  1. A integração da posse natural pelo animus
  2. Relação detenciona
  3. Causa detentionis e serviço da posse
  4. Detenção sem serviço da posse
  5. Serviço da posse sem detenção
  6. Fâmulo da posse
  7. O fragmento de Gaio
  8. As Institutas de Justiniano
  9. As Instituições de Gaio
  10. Direito alemão de 1896 e direito mexicano, de 1928. A exuberância do direito estadual mexicano oaxaqueño, queretano, quintanarroense, morelense,   veracruzano, tabasqueño, guerrerense, tlaxcalteca, coahuilense e jalisciense, e.g.: poder de fato em nome alheio
  11. Direito brasileiro de 1916 e 2002: o fato da posse e da conservação da posse
  12. Código de Processo Civil de 1939, 1973 e 2015: a nominatio auctoris ou laudactio auctoris
  13. A litis denunciatio entre possuidores e a nominatio auctoris entre servidor da posse e possuidor
  14. Nomeação pelo servidor da posse e denunciação pelo possuidor
  15. Pressuposto do serviço da posse: “relação de autoridade e subordinação”
  16. O serviço da posse rente aos fatos
  17. Ordens ou instruções, e relação de cortesia ou de favor: serviço da posse por affectio ou em virtude de affectio
  18. Natureza jurídica da relação social e identificação do serviço da posse
  19. Relação sociojurídica de serviço da posse
  20. Relação de cortesia no serviço da posse
  21. Relevância do discrime conceitual na relação de servitude da posse: vínculo de favor e por contratação
  22. Duração temporal da relação detencional
  23. Servidor e subservidor da posse
  24. Autodefesa e autotutela alheias da posse
  25. Defesa pelo servidor da posse em nome do possuidor: servidores

da posse e detentores não-servidores da posse156

  1. Cabimento da autodefesa e da autotutela pelo servidor da posse
  2. Ato defensivo e ato tutelar por autoridade alheia: direito alemão e brasileiro
  3. Defesa e tutela com autoridade própria do servidor contra o possuidor
  4. Justiça de mão própria pelo servidor contra o possuidor e pelo possuidor contra o servidor
  5. Área ou limites do serviço da posse
  6. Modos de execução do serviço da posse

 

  • 13. Proteção da posse, detenção e serviço da posse: fundamento da processualística
  1. O primado da função social da posse

CAPÍTULO II

A EXTENSÃO E OS EFEITOS FÁTICO-JURÍDICOS DA OFENSA À POSSE

  • 1º. Graus de ofensa à posse
  1. Três categorias de ação de direito material
  2. Fato e fato jurídico da posse
  3. Axioma da fungibilidade das ações possessórias
  • 2º. Fatos ofensivos à posse
  1. Ameaça de turbação e esbulho
  2. Dado futuro sem iminência
  3. Agravo iminente
  4. Pedido de proteção à posse e ofensa à posse
  5. Direito romano
  6. Direito reinícola
  7. Moléstia turbante
  8. Ofensa espoliativa

CAPÍTULO III

PROCESSO DE CONHECIMENTO E ESPECIALIDADE DO PROCEDIMENTO

  • 1º. Ação de direito processual cognitiva
  1. Processo de conhecimento e a controvérsia na jurisprudência equatoriana
  2. O juicio de despojo violento no direito equatoriano e a tutela de urgência soberanamente estável no direito brasileiro
  • 2º. Procedimento comum e especial da ação possessória
  1. Procedimento comum da ação possessória de força velha sem litígio coletivo
  2. Especialidade do procedimento da ação de força nova e da ação

de força velha

  1. O prazo intra annum do interdito unde vi
  2. O prazo de ano e dia nas Ordenações Filipinas
  3. Prazo “dentro de ano e dia”: termo inicial
  4. Atos seriados violativos à posse
  5. A especialidade do procedimento da ação possessória
  • 3º. Postulação da proteção possessória
  1. Regras e prazo de direito material
  2. Prazo preclusivo, de direito material, referido na lei processual
  3. Princípio da actio nata e o regramento diverso do direito suíço
  4. Prazo preclusivo e prazo prescricional
  5. Significado do signo “força” na cláusula “ação de força nova”
  6. Princípio da fungibilidade das pretensões interditais possessórias
  7. Inexistência de julgamento extra petita
  8. Ações de força nova e velha: distinção basilar
  9. Litígio coletivo pela posse

CAPÍTULO IV

ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE

  • 1º. Foro rei sitae
  1. Ações relativas a direitos reais sobre imóveis e ações sobre bens imóveis
  2. Competência pelo situs
  3. Direito processual interlocal e intralocal
  4. Prevenção e não prorogatio fori
  5. Dirimência do conflito de competência de juízos a priori competentes para a ação possessória
  6. Ratio essendi
  • 2º. Foro de eleição
  1. Competência funcional para as ações possessórias
  2. Inexistência de competência territorial absoluta
  3. Ineficácia de foro de eleição
  • 3º. Competência ratione personae
  1. Ações possessórias contra a União
  2. Ações possessórias com intervenção da União
  3. Direitos indígenas: competência da justiça comum federal e da justiça comum estadual
  4. Ações possessórias: autarquias, fundações e empresas públicas federais
  5. Ações possessórias contra os Estados e o Distrito Federal
  • 4º. Sistema dos Juizados Especiais
  1. Sistema dos Juizados Especiais
  2. Competência e preexclusão da competência para as ações possessórias

no âmbito estadual

  1. Competência para as ações possessórias no âmbito federal
  2. Preexclusão da competência para as ações possessórias no

âmbito federal

  • 5º. Justiça do Trabalho
  1. Incompetência da Justiça do Trabalho para processamento

e julgamento de ações possessórias

  1. Competência da Justiça do Trabalho para as ações de interdito probitório
  2. Competência da Justiça do Trabalho para as ações possessórias

relacionadas ao direito de greve

  1. Competência da Justiça Comum para ações possessórias atreladas

a movimentos grevistas no setor público

  1. Competência da Justiça Comum para as ações possessórias relativas ao exercício do direito de greve por servidores estatutários

CAPÍTULO V

LEGITIMAÇÃO PARA AS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Seção I

LEGITIMAÇÃO ATIVA

  • 1º. Possuidor
  1. Legitimação ativa
  2. Posse atual e interditos conservatórios
  3. Posse esbulhada e interdito recuperatório pelo não-possuidor
  4. Legitimação ativa do titular da posse com vícios: desconformidade às fontes romanas
  5. Ratio essendi da legitimação do possuidor ex iniusta causa
  6. Inexistência de exceptio vitiosae possessionis contra o legitimado com posse injusta, salvo o ofendido
  7. Legitimação do possuidor e objeção de posse viciosa: o fragmento de Ulpiano e a doutrina franco-belga de 1868
  8. Legitimação do possuidor de má-fé
  9. Possuidor mediato e imediato
  10. Sucessor na posse
  11. Compossuidor
  12. Servidor da posse
  13. Associação de moradores nas ações possessórias coletivas
  14. Outros legitimados ativos coletivos, de iure condendo
  • 2º. Pessoas naturais
  1. Vênia conjugal
  2. Conviventes
  3. Possuidores absoluta e relativamente incapazes e legitimação dos pais no exercício da corresponsabilidade parental
  4. Legitimação ativa dos possuidores absoluta e relativamente incapazes, representados ou assistidos pelos pais
  5. Legitimação ativa dos possuidores absoluta e relativamente incapazes, representados ou assistidos pelo tutor
  6. Legitimação ativa dos possuidores absoluta e relativamente incapazes, representados ou assistidos pelo curador ou por apoiadores
  7. Legitimação ativa dos possuidores absoluta e relativamente incapazes, representados ou assistidos pelo guardião
  • 3º. Pessoas jurídicas
  1. Casuística
  2. Pessoas jurídicas de direito publicístico interno legitimadas às ações possessórias e respectivas presentações judiciais
  3. Autoexecutoriedade e interesse processual
  4. Pessoas jurídicas de direito privatístico legitimadas às ações interditais possessórias
  • 4º. Entidades impersonificadas
  1. Legitimação às ações possessórias de entes despersonalizados
  2. Condomínios
  3. Condomínio e compossuidores
  4. Massa falida
  5. Massa insolvente
  6. Massa patrimonial: herança jacente e herança vacante
  7. Espólio
  8. Legitimação ativa do nascituro
  9. O concepturo
  10. Coletividade possuidora ativa: arts. 178, III, e 565 do CPC. A legitimação coletiva ativa concorrente, de iure condendo

Seção II

LEGITIMAÇÃO PASSIVA

  • 5º. Contrariedade objetiva a direito
  1. Ato lato sensu violador da posse
  2. Turbação não-intencional e intencional da posse
  3. A doutrina portuguesa de Cunha Gonçalves
  4. A turbação intencional na doutrina italiana de Lomonaco, Scialoja e Barassi, e na jurisprudência da Corte de Cassação napolitana
  5. Turbação “de direito” e turbação “de fato”
  6. A turbação intencional na doutrina brasileira de Tito Fulgêncio e Serpa Lopes
  7. A turbação objetiva da posse na doutrina de Carvalho Santos
  8. A turbação intencional e não-intencional na doutrina de Orlando Gomes
  9. Lei argentina nº 26. 994, de 1º de outubro de 2014: positivação da turbação com o elemento intencional
  10. O direito brasileiro codificado em 1916, 1973, 2002 e 2016
  11. A denominada “turbação de direito”
  12. Vaguidade e atecnia do conceito de “turbação de direito” ou “turbação civil”
  13. Turbação de fato
  14. A evitabilidade do conceito vago, atécnico e equívoco de “turbação civil”, ou “turbação de direito”
  • 6º. Pessoas naturais
  1. Inexigibilidade do quid psíquico à caracterização da ofensa à posse
  2. Irradiação da pretensão possessória
  3. Menor incapaz absolutamente
  4. Menor relativamente incapaz
  5. Litisconsórcio entre cônjuges
  6. Conviventes
  7. Sucessor spolii conscius
  8. Terceiro de boa-fé, posse injusta e legitimação passiva
  9. Detentores
  10. Legitimação passiva nas ações coletivas, de lege ferenda
  • 7º. Pessoas jurídicas
  1. Ameaças, turbações e esbulhos por pessoas jurídicas de direito privatístico e publicístico
  2. Casuística
  3. Presentação em juízo das pessoas jurídicas de direito público interno legitimadas passivas às ações possessórias
  4. União
  5. Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios
  6. Autarquias e fundações de direito publicístico
  7. Legitimação passiva das pessoas jurídicas de direito privado às ações interditais possessórias
  • 8º. Entidades impersonificadas
  1. Legitimação passiva das sociedades e entes despersonalizados

às ações possessórias

  1. Casuística
  2. Condomínios
  3. Legitimação passiva das massas falida, insolvente e patrimonial
  4. Espólio

Seção III

ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA:

LEGITIMIDADE À ARGUIÇÃO E COGNIÇÃO DE OFÍCIO

  • 9º. Legitimação ordinária e extraordinária
  1. Legitimação ordinária nas ações possessórias
  2. Legitimação extraordinária à ação possessória
  3. Legitimidade para arguição da ilegitimidade à ação possessória
  4. Ineficácia da nominatio auctoris ou laudatio auctoris
  5. O litisconsórcio passivo entre o servidor da posse e o tenedor da posse injusta
  6. Assistente da parte na ação possessória
  7. Pronunciamento de ofício da ilegitimidade ad causam possessória

CAPÍTULO VI

SUPORTE FÁTICO DE IRRADIAÇÃO DA PRETENSÃO À PROTEÇÃO INTERDITAL

  • 1º. Ônus de alegação e ônus de prova da posse
  1. Onus alegandi et probandi da posse, da ofensa à posse e de sua marcação temporal
  2. Prova documental indispensável, da posse, na ação puramente possessória
  3. Prova não necessariamente documental da posse
  4. Falta da prova documental, indispensável ou útil, da posse
  5. Ação petitória com pretensão possessória
  6. Ação petitória com pretensão possessória: prova documental indispensável
  • 2º. Prova da turbação
  1. Ofensa superior à ameaça e inferior à espoliação
  2. Individualização da área cuja posse se turba
  3. Pedido de proteção nos interditos retinendae possessionis e descrição da área com a posse molestada
  4. A força turbante probanda
  5. Prova da vis inquietativa
  6. Cumulação de pedidos mandamental e condenatório
  7. Dúvida objetiva sobre a tença da posse
  • 3º. Prova do esbulho
  1. Prova do esbulho, conforme o fragmento de Ulpiano
  2. A posse injusta do esbulhador
  3. A identificação do bem imóvel na prova do fato da posse e do fato do esbulho
  4. Identidade do bem imóvel esbulhado: princípio de individualização do objeto
  5. Identificação: descrição, delimitação, denominação, caracterização
  6. Défice na prova dos fatos da posse e do esbulho
  7. Análise das condições da ação possessória mediante aferição do direito

material

  1. A pertinência e a impertinência da prova da posse injusta do esbulhado
  • 4º. O dado temporal
  1. Data da ofensa e especialização do procedimento
  2. Procedimento especial e comum das ações de força nova
  3. Incidência, nas ações possessórias de força nova, de regras jurídicas fora do procedimento comum e do procedimento especial
  4. Duração e atualidade da posse e da ofensa à posse no direito peruano e brasileiro
  5. Relevância da ofensa coletiva à posse
  6. Extensão da posse no espaço-tempo social
  • 5º. Redistribuição do ônus da prova
  1. O ônus da prova segundo o fragmento de Paulo
  2. A distribuição legal do ônus da prova na ação possessória
  3. A distribuição dinâmica do ônus da prova na ação possessória
  4. Limitação à inversão da prova ope iudicis nas ações possessórias

CAPÍTULO VII

AÇÕES POSSESSÓRIAS, PEDIDOS E MEDIDAS ADEQUADAS

  • 1º. As ações possessórias na classificação quinária
  1. Natureza das ações de força turbativa, esbulhante e iminente
  2. Força mandamental das ações de manutenção na posse e de interdito proibitório
  3. Deferir, ou fazer expedir, mandado, e decisão mandamental
  4. Executividade mínima nas ações de força turbativa e iminente, e máxima nas ações de força espoliante
  5. Elemento declarativo e coisa julgada material nas três ações interditais possessórias
  6. O elemento de condenação nas ações possessórias
  7. Força e pesos eficaciais das ações possessórias de manutenção, de reintegração e de proibição
  • 2º. Pedidos nas ações possessórias
  1. Pedidos mandamental e executivo, e responsabilidade subjetiva, objetiva e transobjetiva do legitimado passivo
  2. Objeto ou pedido mediato nas ações interditais
  3. Falta do pedido de medida liminar e tutela provisória antecipada com fundamento no princípio de impulso oficial
  4. Dúplice interesse publicístico na concessão da medida liminar de ofício
  5. Atos postulatórios de requerimentos e pedidos nos interditos possessórios
  6. A protetividade jurídica da posse e a cumulação de pedidos mandamental ou executivo, e condenatório
  7. O pedido condenatório contra possuidor de má-fé
  8. A indenização por terceiro; o sucessor universal e o sucessor spolii conscius
  9. Indenizabilidade e inindenizabilidade pelo possuidor de má-fé, com ou sem culpa
  10. Inindenizabilidade pelo possuidor de boa-fé, ainda de conduta culposa
  11. Indenizabilidade pelo possuidor de boa-fé
  12. Condenação em perdas e danos
  13. Frutos pendentes
  14. Indenização dos frutos
  15. Pedido de indenização na posse boa-fé
  16. Pedido de indenização de frutos ao possuidor de má-fé
  17. Independência na sorte das pretensões
  • 3º. Concorrência de medidas necessárias e adequadas
  1. Concorrência de medidas necessárias e adequadas
  2. Oito hipóteses de pedidos, não requerimentos, cumulados
  3. Ações mandamentais de força nova e de força iminente
  4. Pretensões executiva e mandamental, ou executiva e condenatória-cominatória, ou executiva e condenatória não-cominatória, em ação de força nova contra esbulho
  5. Ius dispositivum

CAPÍTULO VIII

VALOR DA CAUSA POSSESSÓRIA

  • 1º. Doutrina do século XVIII e direito reinícola
  1. O conceito de valor da causa na doutrina lusitana do século XVIII
  2. O valor da causa possessória no direito reinícola: metade do valor da propriedade
  3. O conceito na doutrina lusitana do século XVIII
  4. O valor da causa possessória na doutrina brasileira também do século XVIII
  • 2º. Dados objetivos sobre o valor da causa
  1. Definição
  2. Primeiro dado sobre o valor da causa
  3. Segundo dado sobre o valor da causa
  4. Terceiro dado sobre o valor da causa
  5. Cumulação objetiva dos pedidos de proteção à posse e de indenização dos danos na ofensa à posse
  6. Ratio legis na atribuição de valor às ações possessórias
  7. Alterabilidade ex officio do valor das ações possessórias
  8. O valor da causa como um dos essentialia da petição inicial das ações possessórias
  9. Inexistência ou insuficiência do valor da causa, sem maior relevo jurídico-processual
  • 3º. A omissão da técnica legislativa de 2015
  1. O Decreto-Lei brasileiro nº 1.608, de 18 de setembro de 1939
  2. A Lei portuguesa nº 41, de 26 de junho de 2013
  3. A Lei brasileira nº 13.105, de 16 de março de 2015
  4. A bifurcação da realidade imanente às ações possessórias: proveito econômico de quantia certa e incerta
  • 4º. A colmatação da lacuna da Lei nº 13.105, de 2015, na via legislativa
  1. O Projeto de Lei nº 2.773, de 26 de agosto de 2015
  2. Justificação do projeto de lei para a determinação do valor da causa nas ações de reintegração na posse de bem imóvel
  3. Observação de lege ferenda
  4. Outra observação de iure condendo
  5. Mais uma observação de iure condendo e de iure condito: valor do imóvel e valor da frutiparidade do imóvel
  6. Ainda outra observação, de lege ferenda: valor da causa possessória

e do imóvel na lide possessória

  1. Uma observação, a mais, de lege lata
  2. Uma derradeira observação, de iure condito
  • 5º. A valoração da causa nas ações possessórias
  1. Valor da ação possessória determinado pelo valor do imóvel
  2. Causa possessória com o valor venal lançado administrativamente
  3. Limite máximo do valor da ação possessória, em princípio
  4. Elemento a priori para o cálculo do valor da causa
  5. Valores venal e fundiário dos imóveis urbano e rural

CAPÍTULO IX

MEIOS DE PROVA DA OFENSA À POSSE

  • 1º. Fase probatória preliminar nas ações possessórias
  1. Produção de prova na fase postulatória das ações possessórias
  2. Instrução sumária adstrita à tutela provisória
  3. Prova documental antecipada da ofensa à posse, na cognição incompleta
  4. Prova documental da posse
  5. Documentos eletrônicos comprobatórios da ofensa à posse
  6. Ata notarial
  7. Casuística da prova oral na audiência de justificação prévia
  • 2º. Fase instrutória do procedimento comum das ações possessórias
  1. Fase de instrução prévia e sumária nas ações possessórias de força nova e de força velha
  2. Plus no suporte probante à medida liminar no procedimento comum
  3. A cognição simplificada dos fatos nos procedimentos comum e especial
  4. As justificações prévias do fato da ofensa à posse
  5. Eficácia interimística das decisões de medida liminar
  6. Incidência e aplicação de regras jurídico-processuais comuns às ações possessórias após a decisão liminar
  7. Instrução na fase preliminar e na fase instrutória
  8. Princípio da liberdade objetiva na demonstração da ofensa à posse
  9. Prescindibilidade e transferência subjetiva do onus probandi
  10. Prova pré-constituída e constituenda intraprocessualmente
  11. Prova pericial e prova técnica simplificada
  12. Exames, vistorias e avaliações
  13. Inspeção judicial
  14. Princípio da atipicidade da prova
  15. Presunções
  16. Meios de prova ilegítimos
  17. Ônus de prova e o princípio da conservação do fático

CAPÍTULO X

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

  • 1º. Prova documental da posse ofendida
  1. A cláusula“petição inicial devidamente instruída”do art. 562, 1ª parte, do CPC
  2. Prova da ofensa possessória
  3. Completação da prova documental da fase postulatória na fase instrutória
  4. O fato incontroverso da ofensa à posse
  5. Confissão extrajudicial documentada
  6. Prova documental emprestada e necessidade de contraditório dúplice
  7. Prova documental emprestada e desnecessidade de contraditório dúplice
  8. Essentialia da prova documental
  9. Ratio essendi do ônus de prova ao início da ação de direito processual

CAPÍTULO XI

PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ

  • 1º. Atos do juiz dos interditos possessórios
  1. Art. 203 do CPC: numerus apertus
  2. Atos do juiz, fora do art. 203, nas ações possessórias
  • 2º. Decisões e sentenças nas ações possessórias
  1. Imprecisões do CPC
  2. Sentença e decisão, conforme o critério de finalidade
  3. Atos do juiz distintos conforme o conteúdo e a finalidade
  4. Resolução de mérito na ação possessória, com declaração da prescrição prevista no art. 487, II, 2ª parte, por meio de decisão interlocutória
  5. O conceito de sentença
  • 3º. Hipóteses de pronunciamentos judiciais nas ações possessórias
  1. Seis hipóteses
  2. Uma sentença e duas decisões interlocutórias
  3. Um despacho e duas decisões interlocutórias
  4. Quatro hipóteses antecedentes a procedimento comum
  • 4º. Resoluções de mérito: breves anotações sobre o cumprimento
  1. Sentenças mandamental e executiva, e condenatória
  2. Sentença parcial de mérito
  3. Cumprimento provisório da sentença de acolhimento da pretensão possessória
  4. Cumprimento da sentença e exercício, pelo réu, de pretensão a indenização e retenção de benfeitorias
  5. Cumprimento provisório
  6. Sentença declarativa
  7. Cumprimento do efeito

CAPÍTULO XII

PROMOÇÃO DA CITAÇÃO E PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ

  • 1º. Citação do legitimado passivo
  1. Casuística: quatro hipóteses de citação
  2. Primeira das quatro hipóteses
  3. Segunda citação compossível
  4. Terceira hipótese de citação
  5. Quarta citação das hipoteticamente possíveis
  • 2º. A decisão liminar em relação às citações compossíveis
  1. Anterioridade e posterioridade das citações
  2. Sedes materiae das quatro citações às ações possessórias de força nova: os arts. 562 e 564 do CPC
  3. Falta da primeira e quarta citações, e audiência de justificação
  • 3º. Promoção de citação às ações possessórias
  1. Deferimento, não-deferimento e indeferimento da medida liminar,

e promoção de citação

  1. Desnecessidade de promoção da citação
  2. Necessidade de promoção da citação
  3. Destinatário e formas da intimação para promoção da citação
  4. Terminus a quo do quinquídio para promoção da citação
  5. Suspensão, devolução e prorrogação do prazo para promoção da citatio
  6. Não-incidência do art. 564 do CPC
  7. Promoção e efetivação da citação
  8. Inércia do legitimado ativo: consequências
  9. Princípio da pessoalidade da citação e exceções

CAPÍTULO XIII

FORMAS DE CITAÇÃO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

  • 1º. Citação por meio eletrônico
  1. Citação na ação possessória em processo eletrônico
  2. Portal próprio para a citação por e-mail
  3. Cadastramento do e-mail para a citação
  4. Regulamentação da comunicação oficial dos atos processuais

por meio eletrônico pelo CNJ

  1. Termos de cooperação técnica entre o CNJ e as pessoas jurídicas mencionadas no CPC, art. 246, §§ 1º e 2º
  2. O objeto e o objetivo da cooperação técnica, na perspectiva das ações possessórias
  3. A regra da citação por e-mail nas ações possessórias e sua inviabilidade
  4. Acessibilidade ao teor integral dos autos da ação possessória
  5. Dispensa da disponibilidade da íntegra dos autos do processo da ação possessória
  6. Senha para acesso à integra dos autos digitais da ação possessória
  • 2º. Citação pelo correio
  1. Regra e essentialia da citação postal
  2. Preexclusão da citação pelo correio dos incapazes
  3. Impossibilidade jurídica de citação postal de pessoa jurídica de direito público
  4. Inadmissibilidade da citação postal em litígio coletivo pela posse do bem imóvel
  5. Cooperações jurídicas à citação
  • 3º. Citação por oficial de justiça
  1. Cabimento em quatro exceções
  2. Frustração da citação postal
  3. Comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana
  4. Litígio possessório de natureza multitudinária
  5. Citação com hora certa, insinuatio ad domum
  6. Citação do autor por meio de intimação do advogado
  • 4º. Citação por edital
  1. Citatio edictalis
  2. Preexclusão da citação por edital
  3. Ação possessória com um grande número de pessoas no polo passivo
  4. Citação por edital propter multitudinem citandorum nas ações possessórias
  5. Litígio coletivo pela posse do imóvel
  6. A citação por edital para viabilizar a proteção à posse ofendida
  7. Ratio legis do art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC
  8. Citação dos “ocupantes” não individuados na petição inicial
  9. Litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana
  10. Função essencial da Defensoria Pública no juízo interdital possessório
  11. Limites subjetivos da sentença executiva em relação a legitimados passivos não indicados na petição inicial

CAPÍTULO XIV

JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA

  • 1º. Conceito
  1. Decisão interlocutória de deferimento inaudita altera parte e decisão interlocutória de não-deferimento, sem indeferimento liminar
  2. Indeferimento liminar e inadmissível determinação de justificação dos fatos
  • 2º. Indeferimento da medida liminar inaudita altera parte
  1. Petição inicial sem nenhuma prova pré-constituída dos fatos
  2. Petição inicial devidamente instruída e indeferimento da medida liminar
  • 3º. Inexistência de justificação inaudita altera parte
  1. Imprescindibilidade de citação para comparecimento à audiência de justificação
  2. Justificação da existência do fato da ofensa à posse sem a citação do réu: consequências jurídicas

 

  • 4º. Processualística da audiência de justificação
  1. Aprazamento sem previsão legal de prazo processual prévio ou de espera
  2. Rol de testemunhas
  3. Intimação das testemunhas pelo advogado do autor da ação possessória
  4. Intimação do juízo às testemunhas arroladas pelo autor
  5. Desnecessidade de intimação das testemunhas
  6. Dispensa de intimação e ausência de comparecimento
  7. Prisão em caminhada
  8. Citação e prazo mínimo de antecedência ex vi legis
  9. Negócio jurídico de autorregulação do procedimento comum e especial das ações possessórias
  10. Calendário processual
  11. Antecipação e adiamento da audiência de justificação
  12. Gravação em áudio e em vídeo da audiência de justificação pelas partes
  13. Publicidade da audiência de justificação
  14. Defesa à intimidade e gravação da audiência
  • 5º. Cognição na audiência de justificação
  1. Incompleta cognição
  2. Inquirições e depoimentos das partes
  3. Direito ao silêncio do réu na audiência de justificação de esbulho
  4. Prova não-oral na justificação
  5. Inquirição de testemunhas e de partes residentes e não-residentes pelo juiz da ação possessória, no foro da situação do bem imóvel
  6. Carta precatória para inquirição pelo sistema de videoconferência
  7. A produção da prova oral na justificação pelo sistema de videoconferência
  8. Transmissão e documentação eletrônica da prova em audiência de

justificação

  1. Desnecessidade de transcrição e de gravação a líbito
  2. Cooperação judiciária à prestação jurisdicional protetiva da posse
  3. Justificação antecipada em foro diverso da situação do bem imóvel, inclusive por meio de cooperação jurisdicional
  4. Superamento da objeção doutrinária
  5. Produção de prova pelo réu na audiência de justificação
  6. Inexistência de identidade física do juiz

CAPÍTULO XV

TUTELA PROVISÓRIA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Seção I

TUTELAS DIFERENCIADAS NA PROTEÇÃO À POSSE

  • 1º. Tutela jurisdicional possessória diferenciada
  1. Conceito
  2. Notas de particularidade: cognição sumária e proteção interdital imediata
  3. A proteção possessória na tutela jurisdicional não-diferenciada
  4. Ratio essendi: acesso não meramente formal ao Poder Judiciário
  • 2º. Sumariedade da cognição e interinidade da tutela provisória à posse
  1. Proteção possessória antecipada e interina nos procedimentos comum e especial até a emissão da sentença
  2. Cautela inversa no indeferimento initio litis da proteção à posse pedida sem fundamento em urgência
  3. Indeferimento de medida liminar incidental pretendida com fundamento em urgência
  4. Prova pré-constituída sem evidência indiciária da ofensa à posse
  5. Indeferimento do mandado liminar e indeferimento liminar da pretensão possessória
  6. Pedido de tutela provisória fundamentado em urgência contemporânea à propositura da ação possessória
  7. A prevenção impediente a restrição de classe pela caução
  8. A ordonnance de référé no direito francês e a tutela provisória

à posse no direito brasileiro

  1. Os procedimentos injuncionais franceses de pagar e de fazer: desnecessidade de sua invocação
  • 3º. Alterabilidade das decisões liminares
  1. Juízo de retratação e sentença
  2. Revisibilidade da liminar possessória no plano da existência, validade e eficácia, a qualquer tempo
  3. Requisito da alterabilidade da tutela provisória possessória
  4. A inexistência de um “processo civil do autor”
  5. Malícia da parte
  6. Concessão da liminar mediante revogação de decisão declarativa negativa, ou de decisão mandamental ou executiva
  7. Decisão teratológica
  8. A sumariedade da cognição dos fatos possessórios e error in iudicando na falibilidade humana
  9. Fato superveniente ou antecedente incógnito, e revogabilidade da liminar possessória
  10. Princípio de ubiquidade da justiça
  11. Alterabilidade das decisões liminares em ações de força velha e força nova a pedido, ou ex officio: princípio de paridade de tratamento
  • 4º. Medidas liminares assentadas no fumus boni iuris. Tutelas sumárias fundamentadas na urgência
  1. Subespécies de tutela jurisdicional provisória antecipada
  2. Antecipação da força mandamental ou executiva protetiva da posse
  3. Fato provável, fato provado e tutela possessória provisória e definitiva
  4. Regra jurídica de dispensa abstrata de prova do fato provável
  5. Tutela antecipatória sumária e urgente da posse
  6. Demora na tutela final e perigo na demora
  7. Urgência e incompetência do juízo
  8. Antecipação da tutela sem o requisito da urgência
  9. Abstração do requisito da urgência e proteção do ius possessionis
  • 5º. Medidas liminares de proteção à posse
  1. Conceito de medida liminar em sentido restrito
  2. Medidas liminares após justificação prévia, na fase postulatória ou interdital
  3. Medidas liminares após a instrução
  4. Medidas liminares fundamentadas em evidência
  • 6º. Preexclusão de medidas liminares non audita altera parte
  1. A cláusula “sem audiência da outra parte”
  2. Pressuposto da deficiência cognitiva documental
  3. A necessidade de justificação dos fatos preexcludente da liminar possessória inaudita altera parte
  4. Inteligência da ineficácia nomológica do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC:

quatro hipóteses de exigibilidade do princípio audiatur et altera pars

  1. Inadmissibilidade de medida liminar possessória fundada em evidência: quatro hipóteses
  • 7º. Espaço-tempo processual da tutela antecipada à posse
  1. Concessibilidade da tutela provisória possessória antes da fase postulatória da ação de força velha e da fase interdital da ação de força nova, ou nelas:

doze hipóteses

  1. Liminar com fundamento em cognição sumária e em cognição exauriente
  2. Garantia judicial da tutela provisória antecipada no Brasil, Espanha, Itália e Portugal
  3. Quatro hipóteses de medidas de proteção à posse antes da fase postulatória das ações de força velha ou da fase interdital das ações de força nova
  4. Oito hipóteses de medidas de proteção à posse na fase postulatória das ações de força velha ou na fase interdital das ações de força nova
  5. Imprescindibilidade da audiência do legitimado passivo nas açõespossessórias
  6. Medidas liminares na fase instrutória, decisória e recursal
  7. A concessão da tutela provisória na suspensão do processo da ação possessória
  8. Síntese da concessibilidade, a qualquer tempo, das medidas liminares possessórias

Seção II

IMPUGNATIVAS ÀS DECISÕES DE TUTELA PROVISÓRIA

  • 8º. Tutela provisória e recorribilidade
  1. Agravo de instrumento
  2. Revogação da medida liminar
  3. Apelação
  4. Prazo quinzenal
  5. Prazo trintidial
  6. A regra do termo inicial do prazo de recurso
  7. Termo inicial do recurso contra a decisão concessiva da liminar initio litis
  8. Deferimento da liminar na audiência de justificação
  9. Indeferimento da medida liminar na audiência de justificação
  10. Denegação da liminar fora da audiência: sete termos iniciais do prazo recursal do autor
  11. Concessão da tutela provisória após a audiência de justificação prévia
  12. Medida liminar contra pessoas jurídicas de direito publicístico
  13. Contagem do prazo no litisconsórcio
  • 9º. A ação de mandado de segurança
  1. Mandado de segurança
  2. Terceiro atingido pelo cumprimento da decisão liminar

Seção III

TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

  • 10 Medida cautelar na proteção à posse
  1. Caução suficiente e idônea
  2. A dispensa da caução
  3. A atecnia do art. 300, § 1º, 1ª parte: caução à efetivação, não à concessão, da tutela possessória provisória
  4. A deficiência do art. 559
  5. A antinomia do art. 559: a regra da inidoneidade financeira do hipossuficiente economicamente
  6. A insuficiência financeira com suficiência econômica
  7. A inexigibilidade, in casu, do depósito judicial do imóvel litigioso
  • 11. Responsabilidade civil do autor na proteção provisória à posse
  1. A responsabilidade subjetiva e objetiva do autor da ação possessória com a revogação da tutela antecipada
  2. A responsabilidade subjetiva do autor da ação possessória com a revogação da tutela antecipada, por dano processual
  • 12. Responsabilidade civil objetiva processual
  1. Cerne da responsabilidade objetiva do autor da ação possessória com a revogação da tutela antecipada
  2. Fundamentos da responsabilidade objetiva do autor da ação possessória com a revogação da tutela antecipada
  • 13. Sentença desfavorável
  1. A indenizabilidade pela superveniência de sentença desfavorável ao autor da ação possessória
  2. Sentença sem julgamento de mérito
  • 14. Falta de promoção da citação
  1. Efetivação da liminar inaudita altera parte sem promoção da citação no quinquídio
  2. Promoção da citação e aditamento da petição inicial
  3. Compatibilização possível dos prazos de promoção de citação, de aditamento da petição inicial e de antecedência da audiência de autocomposição
  4. Citação antes do aditamento à petição inicial
  5. Citação após o aditamento à petição inicial
  6. Citação sem aditamento à petição inicial
  7. Inexistência de prejuízo ao réu pela falta de promoção da citação em cinco dias, antes do aditamento da petição inicial em quinze dias, ou mais
  8. Incidência do art. 303, II, na tutela recursal antecipada com dispensa do princípio audiatur et altera pars
  9. Não-incidência do art. 303, II, na tutela recursal antecipada sem dispensa do princípio audiatur et altera pars
  10. Responsabilidade objetiva por dano na citação tardia, fora da hipótese do art. 303, II
  • 15 Cessação da eficácia da medida liminar
  1. Cessação da eficácia da tutela antecipada a qualquer tempo, fora da sentença
  2. Cessação da eficácia da medida na sentença
  3. Cessação da eficácia de liminar concedida sem urgência
  • 16. Caducidade e prescrição nas ações possessórias
  1. Caducidade do direito e prescrição da pretensão e da ação de direito material
  2. Lapsus linguae
  3. Quatro hipóteses casuísticas de pronunciamento de caducidade ou de prescrição nas ações possessórias, independentemente da “alegação” mencionada no art. 303, IV, do CPC
  4. Dispensa e exigibilidade da audiência da parte
  5. Responsabilidade objetiva processual
  • 17. Caducidade de direito nas ações possessórias
  1. Posse nova e posse velha
  2. Posse e força novas, posse e força velhas
  3. Ações de força nova e de força velha
  4. A posse de imóvel per unum annum et unum diem
  5. A missio in bannum regis no antigo direito franco
  6. Noção sumária de “posse de ano e dia”
  7. Razão da adoção do prazo de ano acrescido de dia
  8. A tendência geral do direito e do folclore dos povos medievais a prazo adicional de tolerância
  9. Natureza jurídica da posse de ano e dia no direito foral medievo hispânico: usucapio romana, inversão do onus probandi e posição processual privilegiada
  10. Pertinência do prazo de ano e dia no direito processual
  11. Natureza do prazo de ano e dia
  12. Posição privilegiada do possuidor diante da força
  13. Casuística da posição privilegiada do possuidor diante da força nova e da preclusividade do direito ao procedimento especial das ações possessórias
  14. Posição privilegiada do esbulhador por mais de ano e dia
  15. Caducidade, ou extinção, do direito ao procedimento especial da ação possessória
  16. Extinção da pretensão possessória no direito alemão, espanhol e nicaraguense, português e cabo-verdiano, e extinção da pretensão possessória de força nova no direito brasileiro
  17. Contagem do prazo de ano e dia. A extensão temporal de “ano”. Ano, descontado o dies a quo, e ano e dia, contado o dies a quo. A doutrina franco-italiana dos séculos passado e retrasado
  18. Termo inicial do prazo de ano e dia
  19. Data da ofensa à posse
  • 18. Redução do prazo de ano e dia
  1. Função social da posse e abreviamento negocial do prazo de ano e dia
  2. Dúplice aspecto da redutibilidade
  3. A variabilidade do prazo de “ano e dia” nas fontes medievais
  4. O prazo de menos de ano e dia no coevo direito alemão, chileno, colombiano, equatoriano, espanhol, grego, holandês, hondurenho, italiano e suíço
  5. O prazo de seis meses no direito estadual mexicano
  6. Transcurso do prazo: perda da pretensão possessória pelo esbulhado sem correlativa usucapião pelo esbulhador
  7. Alongamento negocial do prazo de ano e dia
  8. Facilitação da caducidade de ano e dia mediante encurtamento do prazo de ano e dia
  9. O prazo mínimo do direito à especialidade do procedimento
  • 19. Prescrição da pretensão e da ação possessória
  1. Tese da pessoalidade da ação possessória
  2. Antítese da realidade da ação possessória
  3. O fundamento na doutrina lusitana de Lobão e na tedesca de Wolff
  4. 4. A realidade da pretensão e da ação possessória stricto sensu e a pessoalidade da pretensão e da ação possessória lato sensu
  5. Irrelevância do discrime entre ações pessoais e ações reais concernentes ao direito à posse
  6. Causas de impedimento, suspensão e interrupção do prazo de prescrição das ações possessórias
  7. A incontagiabilidade da suspensão
  8. Juízo criminal e juízo cível
  9. Extinção do direito à proteção possessória sem prescrição da pretensão e da ação possessórias
  10. Prescrição da pretensão e da ação possessórias após dez anos, pretensão petitória inacionável até quinze anos e extinção do direito de propriedade e de possuir a propriedade após quinze anos, ex hyphotesi
  11. Princípio da inegociabilidade da prescrição
  • 20. Procedimento interfásico da liquidação das perdas e danos
  1. Aferição da responsabilidade do autor
  2. Responsabilidade civil objetiva independentemente de condenação
  3. Interposição de recurso e liquidação do an debeatur
  4. Caução em favor do autor
  5. Direito objetivo e direito subjetivo
  • 21. Caução preventiva a sequestro do imóvel de posse litigiosa
  1. Danos processuais e materiais
  2. Inexigibilidade da cautio para a concessão da medida liminar
  3. Segurança cautelar alternativa ao depósito judicial do bem imóvel
  4. Inexistência de adstrição judicial
  5. Exigibilidade ou inexigibilidade de caução do autor beneficiário da gratuidade da justiça
  6. Pressupostos para o sequestro judicial cautelar
  7. Sequestro de posse incerta e sequestro da posse litigiosa
  8. Posses imediata e mediata, própria e imprópria, no depósito da coisa litigiosa
  9. Sequestro negocial
  10. Levantamento do sequestro

Seção IV

AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA IMINENTE: BREVES CONSIDERAÇÕES

  • 22. Segurança contra vis inquietativa e violência espoliativa
  1. Prévia observação
  2. Fundamento de validade da ação interdital proibitória
  3. Ameaça passada de violência ventura e ameaça presente de violência futura
  4. Audiência de justificação: direito do autor e não faculdade do julgador
  5. Mandado proibitório contra pessoa jurídica de direito público interno, inaudita altera parte
  • 23. Pena pecuniária
  1. Multa cominável ou medidas indutivas
  2. Valor
  3. Destinatário e destinação da multa
  4. Cumprimento da medida liminar

 

  • 24. A força mandamental das resoluções judiciais
  1. Sentença mandamental, e não condenatória
  2. Descumprimento da ordem
  3. O cabimento do mandado de manutenção ou de reintegração na posse
  • 25. Princípios e regras jurídicas de regência
  1. Remissão ao procedimento especial das ações possessórias de força nova

CAPÍTULO XVI

A POSSE CONFORME OS PROCESSOS SOCIAIS DE ADAPTAÇÃO

Introdução

A POSSE NA LEI E NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

  • 1º. Limites da propriedade terrena no Brasil, de lege ferenda
  1. O Centro de Documentação Dom Tomás Balduino e o registro de mais de 25.000 conflitos pela Comissão Pastoral da Terra – CPT
  2. Fundamentação teológica, ética, política, pedagógica, histórica e científica dos registros da CPT
  3. A propriedade fundiária da Terra, a garantia constitucional da propriedade e o limite da propriedade terrena no Brasil, de iure condendo
  • 2º. Declaração dos direitos dos posseiros
  1. 1. Posseiros
  2. O complexo dos elementos sociais em conflito possessório
  3. Dados estatísticos de conflitos da terra na última década e em 2015
  4. Contexto da declaração dos direitos dos posseiros
  • 3º. O dado social e a lei civil
  1. Duas direções aos legisladores
  2. Evolução e revolução na política científica
  3. Submissão e liberdade na Suma Teológica
  4. A medida da propriedade pela extensão do trabalho
  5. O problema econômico e cultural das classes no conflito possessório
  6. A pueril aplicação da lei porque está na lei e o método científico no direito
  • 4º. Funções sociais da posse e da propriedade privada
  1. Constituição Federal da República, preâmbulo e arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, III e IV, 5º, XXIII, 6º, 3ª figura, e 170, II e III
  2. A garantia institucional da propriedade privada conforme o bem-estar social
  3. O conceito das funções sociais da posse e o primado da vida
  4. Posse conforme, desconforme e contrária à função social
  • 5º. Punctum saliens na proteção da posse e da propriedade nos conflitos coletivos
  1. Procedimento especial do litígio coletivo pela posse e propriedade de terra urbana e rural
  2. A especialidade do procedimento das ações coletivas
  3. Duas quaestiones iuris prévias: propriedade exercida antissocialmente e posse funcional decorrente de esbulho em propriedade sem função social
  • 6º. Posse justa contra a função social e posse injusta com função social
  1. Questionamentos prévios prejudiciais
  2. As soluções díspares na jurisprudência mineira e gaúcha, v.g
  3. Ratio essendi das considerações de iure condito e de lege ferenda sobre a propriedade antissocial e sobre a posse injusta com função social

Seção I

A PROTEÇÃO ESTATAL CONTRA A PROPRIEDADE COM FUNÇÃO ANTISSOCIAL: CONSIDERAÇÕES DE LEGE LATA E DE IURE CONDENDO

  • 7. Noções propedêuticas
  1. Expropriação na privação de propriedade
  2. Ambiguidade da linguagem jurídica
  3. Vaguidade da linguagem jurídica
  4. Textura aberta da linguagem jurídica
  5. Preeliminação dos riscos da comunicação jurídica
  6. Paráfrase
  • 8º. Conceito de propriedade
  1. “Propriedade” no art. 17 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  2. Propriedade: polissemia no mundo jurídico
  3. Propriedade e direito de propriedade
  4. Propriedade e domínio
  5. Direito de propriedade e direito de domínio
  6. Direito de propriedade imobiliária
  7. Bem imóvel
  8. Terreno e prédio
  9. O significado de “propriedade” na cláusula “expropriação da propriedade”
  • 9º. Uso antissocial da propriedade imobiliária. Expropriação-sanção. Análise na sistemática jurídica mundial
  1. Tese do respeito à propriedade e antítese da função social da propriedade na dogmática do Direito das Gentes
  2. As regras jurídicas internacionais editadas nos Estados Unidos da América, na Confederação Suíça, na República da Áustria, na República Francesa e na República Itáliana
  3. Norma fundamental do direito internacional na área dos direitos humanos e função antissocial da propriedade
  • 10º. Princípio do respeito à propriedade no mundo
  1. Cláusula de garantia dominial na Europa Ocidental, na Europa Oriental, na Ásia Oriental, na África, na Oceania e no Continente Americano
  2. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  3. Objetivo da cláusula de garantia dominial
  4. Tríplice garantia institucional da propriedade
  5. Função pessoal da propriedade
  6. Ponto de equilíbrio entre o interesse particular e o bem comum
  • 11. Princípio da função social da propriedade
  1. A propriedade sob o influxo da socialidade e da socialização, conforme a Carta Encíclica Mater et Magistra do Papa João XXIII e a Carta Encíclica Laborem Exercens do Papa João Paulo II
  2. Função social e limitação negativa da propriedade
  3. Função social da propriedade rural e urbana
  4. A função social como fundamento e legitimidade da propriedade
  • 12. Função antissocial da propriedade: a cultura ilegal de plantas psicotrópicas na casuística do direito brasileiro
  1. O porquê da casuística
  2. O minus da disfunção social e o plus do uso antissocial da propriedade
  3. A epidemia global das drogas com o uso antissocial da posse
  4. A nocividade do uso da propriedade com plantas psicotrópicas
  5. Estratégia global para reduzir a demanda por drogas obtidas com o exercício antissocial da posse imobiliária
  6. Sistema internacional de controle de drogas advindas do uso antissocial da propriedade imobiliária
  7. A ineficácia relativa do combate ao tráfico de entorpecentes extraídos da propriedade com o exercício antissocial da posse
  8. Essentialia do suporte fático do uso da propriedade imóvel nocivo à saúde e ao bem-estar públicos: necessidade de medida severa para impedir ou eliminar o tráfico ilícito
  • 13. Princípio da expropriação sem indenização pelo uso antissocial da propriedade privada imobiliária
  1. A pertinência, a contrario sensu, da função social da propriedade na expropriação-sanção
  2. Fundamento de validade jurídica da expropriação-sanção em Estados, no Direito das Gentes, sem a regra jurídica do art. 243 da CF
  3. Conceito de propriedade expropriável por sua função antissocial: prédio, partes integrantes e pertenças
  4. Extensão da expropriação da propriedade com função antissocial
  5. Abstração do quid psíquico do mau usuário da propriedade privada imobiliária
  6. Cultura ilegal na posse justa contra a função social
  7. Responsabilidade objetiva e transubjetiva do proprietário pelo uso da propriedade nocivo ao alter
  8. Plantas psicotrópicas e substâncias entorpecentes possuídas antissocialmente
  9. A expropriação-sanção da propriedade imobiliária antissocial
  10. Oito situações fáticas e as quatro caracterizadoras da função antissocial da posse
  11. Expropriação por interesse geral na posse da propriedade sem função social e por exercício da posse contrário ao interesse geral
  12. Os dois pressupostos objetivos da expropriação punitiva da propriedade com posse justa exercida antissocialmente
  13. Finalidade da expropriação-sanção pela posse antissocial e destinação da propriedade expropriada
  • 14. Extinção da propriedade privada imobiliária pela posse violativa à sua função social: proposta de uma diretiva de iure condendo
  1. A viabilidade jurídica da necessária decretação da perda inindenizável da propriedade utilizada antissocialmente na União Europeia
  2. Finis legis
  3. A “lista de controle dos direitos fundamentais” editada na Bélgica
  4. Conformação da diretiva proposta às diretrizes estatuídas em Bruxelas

Seção II

A PROTEÇÃO ESTATAL DA POSSE INJUSTA ESTABELECIDA MEDIANTE ESBULHO COLETIVO EM PROPRIEDADE SEM FUNÇÃO SOCIAL

  • 15. Pretensão petitória e possessória, e exceção vitae sustinendae
  1. Inadimplemento social da propriedade
  2. Constitucionalização do direito civil
  3. Socialização do processo civil e processo civil socialista
  4. A exceptio vitae sustinendae
  5. Novos direitos do homem
  • 16. Propriedade sem função social e primado do trabalho na posse
  1. O enfoque de movimentos multitudinários de ocupação de latifúndios improdutivos
  2. Paz mundial e direitos fundamentais do homem
  3. Conjugação do direito internacional dos direitos humanos e do direito interno, privatístico e publicístico
  4. Direito civil tradicional e constitucional
  5. Princípio de ultrassensibilidade religiosa
  6. Primado do trabalho na posse
  • 17. A propriedade sob a ótica da dignidade humana
  1. Propriedade senso largo: direito de primeira geração
  2. Propriedade e dignidade humana
  3. Espaço vital individualizado
  4. Propriedade e justiça social
  5. Relação jurídica real e relações jurídicas proprietárias
  6. Deveres de colaboração e cooperação, de lado a lado
  7. Sedes materiae
  • 18. A função social na ordenação das propriedades
  1. Jeto da função social
  2. A justificação da atribuição da propriedade
  3. A inadmissibilidade da visão monística da propriedade: propriedade relativamente absolutista e absolutamente relativa
  4. Função social, intervenção e controle da propriedade privada
  5. Função social do devido processo legal concernente à propriedade
  6. Função social da propriedade: e propriedade como função
  7. Materialização do princípio da função social da propriedade urbana
  8. Materialização da função social da propriedade rural
  • 19. Ocupação coletiva de latifúndio improdutivo: casuística
  1. Deveres ativos do latifundiário
  2. Descumprimento dos deveres ativos do latifundiário
  3. As três consequências jurídicas conforme os princípios de política de

reforma agrária

  1. Desapropriação da propriedade rural sem função social
  2. Usucapião especial rural
  3. Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR progressivo
  4. Inexaustividade das consequências do inadimplemento social da

propriedade rural

  • 20. Titularidade do direito correlativo ao dever ativo do latifundiário
  1. Leitura compósita do art. 5º, XXII e XXIII, da CF
  2. Princípio de correlatividade de direitos e deveres
  3. Titularidade do direito correlativo ao dever de exercício da função social da propriedade rural: análise rente à Constituição de 5 de outubro de 1988
  4. Exercício do direito do trabalhador rural necessitado da terra sem função social, para sobrevivência
  5. A impertinência da invocação da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 6º

 

  • 21. Conclusões
  1. A garantia da propriedade condicionada à sua função social em razão da dignidade do ser humano
  2. Ocupação coletiva de latifúndio improdutivo – propriedade sem função social – por trabalhadores sem-terra
  3. Fundamento constitucional à proteção da posse com função social estabelecida na propriedade sem função social: primado do trabalho
  4. A obrigação estatal de indenização do proprietário privado da propriedade sem função social em favor dos trabalhadores sem-terra
  5. Superamento do direito de propriedade sem função social pelo direito à vida, moradia e trabalho

Seção III

LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL E URBANO

  • 22. Sentido e alcance do teor normativo do art. 565, caput, do CPC
  1. Inexistência de plenieficácia jurídica do art. 558 do CPC
  2. A deficiência na técnica legislativa de 2015, art. 565
  3. Ações possessórias interditais de força nova nascidas de litígios coletivos
  4. O tempus da posse injusta coletiva incompatível com a função social da posse espoliada
  5. Incidência do art. 565, pr., concernente às ações de força velha, preexcludente da aplicação do art. 562, pertinente às ações de força nova
  6. A tentativa de solução consensual do conflito possessório coletivo nas ações de força velha e as audiências referidas nos art. 334 e 565, caput, do CPC
  7. Coletividade
  8. Imóvel rural
  9. Equivocidade do conceito
  10. Proteção possessória a imóvel rural ou urbano independentemente da zona urbana ou rural
  11. Interesse social de lege lata
  12. Função social da propriedade e insuficiência da técnica legislativa de 2015
  13. Posse-trabalho
  14. Princípio constitucional de proporcionalidade entre o direito de propriedade e o direito a vida digna e o direito à moradia
  15. A caracterização da posse injusta com função social e o indeferimento da tutela provisória
  16. Audiência de autocomposição por auxiliares da justiça supervisionados por juiz coordenador
  17. Prazo de designação e prazos de realização da audiência de autocomposição
  18. Prazo de vinculação a comparecimento
  19. Prazos de resposta
  • 23. Ministério Público e Defensoria Pública
  1. A atuação do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse rural ou urbana imobiliária
  2. Defensoria Pública na audiência de autocomposição em ação possessória coletiva de força velha
  • 24. Órgãos responsáveis pela política agrária e urbana
  1. A propriedade rural sem função social e a política estatal de intervenção fundiária
  2. A reforma agrária e seu objetivo
  3. A desapropriação da terra rural sem função social, por interesse social, para a reforma agrária
  4. Política de desenvolvimento urbano
  5. Plano diretor e função social da propriedade urbana
  6. Instrumentos da política urbana
  7. O interesse dos órgãos de política agrária e urbana no processo das ações possessórias coletivas: défice do poder público, a priori
  • 25. Conversão da restituição da posse coletiva com função social em indenização da propriedade sem função social
  1. Intertrocabilidade de pretensões possessória e petitória
  2. Essentialia à prevalência da propriedade sem função social pela posse com função social
  3. A extensão da área ocupada pela coletividade
  4. A posse e o trato de tempo de seu exercício sob o princípio de socialidade
  5. O símile com a “desapropriação indireta”
  6. A legitimação passiva estatal à indenização
  7. Impossibilidade da tutela possessória específica nas ações coletivas: a hipossuficiência patrimonial dos possuidores e as alternativas à prestação jurisdicional
  8. A aquisição do direito de propriedade pelos possuidores na ação coletiva, possessória ou petitória, contra eles proposta
  • 26. Autocomposição nas ações possessórias e petitórias de interesse coletivo: o uso da mediação e da conciliação na resolução de conflitos fundiários
  1. Art. 565 do CPC: redação equivocada
  2. O discrime entre as audiências dos art. 334 e 565 não pela proteção processual da posse, senão pela proteção processual da posse coletiva
  3. O requisito da “designação” e o pressuposto da “realização” da audiência
  4. A função social das ações possessórias coletivas
  5. A solidariedade exigível na ação possessória coletiva para a construção de uma sociedade justa abalada por dois dados negativos
  6. O primeiro passo na tentativa da solução negociada para o conflito possessório na ineliminável audiência de autocomposição
  7. A alternativa da realocação da coletividade possuidora
  8. O primado do trabalho na ordem social e o direito à moradia na cidade sustentável
  9. Sessões variadas no desenvolvimento da autocomposição
  10. Juízo da vara agrária
  • 27. A audiência de autocomposição após a concessão da liminar
  1. O termo inicial do prazo ânuo previsto no art. 565, § 1º, do CPC
  2. Natureza e flexibilização do prazo
  3. A inincidência da regra jurídica de cessação de pleno direito da eficácia da medida liminar
  4. A inexigibilidade de culpa do autor
  5. A inexecução, no prazo de um ano, de liminar protetiva da posse ofendida coletivamente há menos de ano e dia
  • 28. A deslocabilidade do juiz ao local do conflito possessório coletivo
  1. Princípio da deslocabilidade no direito constitucional federal e estadual
  2. A deficiente redação do CPC, art. 565, § 3º
  3. Desnecessidade e inadequação do art. 565, § 3º, do CPC
  4. A presença do juiz na área objeto do litígio e a inspeção judicial
  5. O objetivo do deslocamento à área do litígio antes da decisão liminar
  6. A finalidade da presença do juiz no local do conflito após a decisão liminar

CAPÍTULO XVII

PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

  • 1º. Inadmissibilidade da medida liminar sem audiência dos representantes judiciais
  1. Princípio audiatur et altera pars
  2. Sujeito e objeto da atividade
  3. Ratio legis da vedação à proteção possessória inaudita altera parte
  4. Fins da citação por meio eletrônico
  5. Casuística
  • 2º. Órgãos de presentação judicial
  1. Nos tribunais superiores: Procuradoria-Geral da União
  2. Nos demais tribunais: Procuradorias-Regionais da União
  3. Na primeira instância: Procuradorias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  4. Órgãos presentantes dos Poderes Executivos
  5. Autarquias e fundações públicas
  6. Estados estrangeiros, Santa Sé ou Sé Apostólica e organizações internacionais
  7. Direito internacional público
  • 3º. Vedação de antecipação da tutela e julgamento antecipado da lide
  1. Adiantamento da prestação jurisdicional antecipada
  2. Prestação jurisdicional antecipada
  • 4º. Excepcionalidade da medida liminar inaudita altera parte
  1. Concessão da medida liminar sem prévia audiência. Interpretação

conforme a CF

  1. Inadiabilidade da liminar não-lesiva ao interesse público
  2. Prevenção-impediente a sentença inútil
  3. Direito à utilidade da jurisdição e diferimento do contraditório

CAPÍTULO XVIII

RESPOSTAS DO RÉU E DO AUTOR DEMANDADO. REVELIA

Seção I

TERMOS INICIAIS

  • 1º. Ocorrências jurídico-processuais nas ações possessórias
  1. Doze ocorrências em relação à medida liminar
  2. Trinta e três hipóteses de prazos de resposta nas ações possessórias
  • 2º. Definição de nove hipóteses do terminus a quo
  1. Tutela possessória provisória deferida antes da citação, sem

necessidade de justificação

  1. Casuística
  • 3º. Indicação de outras nove hipóteses do terminus a quo
  1. Tutela possessória provisória indeferida antes da citação, independentemente de audiência de justificação
  2. Enumeração exaustiva

 

  • 4º. Uma hipótese distinta de terminus a quo
  1. Intimação e não citação
  2. Contagem única em quatro possibilidades: art. 1.003, § 1º, do CPC
  • 5º. Arrolamento de onze hipóteses diversas do terminus a quo
  1. Mais nove hipóteses com termos iniciais em intimação, não em citação
  2. Outras duas contagens de prazo também a partir de intimação
  • 6º. Três derradeiras hipóteses, sob o prisma do legitimado passivo
  1. Ação dúplice em contrário e ação de reconvenção
  2. As três compossibilidades
  • 7º. Prazo em dobro
  1. Litisconsórcio passivo nas ações e contra-ações
  2. Dois pressupostos negativos

Seção II

RESPOSTAS NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

  • 8º. Lex minus dixit quam voluit
  1. CPC, art. 564: o verbo jurídico “contestar”
  2. Arguição incidental de impedimento ou suspeição
  3. Litisdenunciação
  4. Ação de reconvenção
  5. Contra-ação possessória
  • 9º. Ação dúplice em contrário
  1. Cumulação superveniente de pretensões
  2. Duplicidade nas ações de manutenção e de reintegração
  3. Medida liminar em benefício do legitimado passivo
  4. Audiência de justificação do alegado pelo legitimado passivo
  5. Actio contraria e ação de reconvenção
  6. Ausência de contestação e ação de reconvenção
  7. Exceção de domínio na contra-ação e na ação de reconvenção
  8. Improcedência da pretensão à reintegração e posse do legitimado passivo
  9. Medida liminar, inexistência de esbulho e reintegração do réu na posse

Seção III

REVELIA

  • 10º. Eficácia jurídica da revelia
  1. Quatro hipóteses de presunção de turbação ou de esbulho
  2. Julgamento antecipado da pretensão a proteção da posse
  • 11. Ineficácia jurídica da revelia
  1. Cinco exceções exemplificativas à regra da veracidade presumida
  2. O princípio do livre convencimento motivado do juiz e outras duas exceçõe s
  3. Mais duas exceções, fundadas na inverossimilhança dos fatos alegados
  4. Ainda, outra exceção: alegações de fato contraprovadas
  • 12. Ônus de prova na revelia ineficaz
  1. 1. Onus probandi do autor
  2. Provas produzidas ex officio pelo autor e pelo réu revel

CAPÍTULO XIX

OBJEÇÃO DE PROPRIEDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO

Seção I

BREVE HISTÓRICO DAS FONTES ROMANAS

  • 1. Direito romano antigo, clássico e pós-clássico
  1. 1. Possessio nas origens do direito português
  2. República e Alto Império Romano
  3. Naturalis possessio, ciuilis possessio e direito romano pós-clássico
  4. Aquisição da posse no direito romano clássico
  5. Proteção interdital romana da posse
  6. Interditos uti possidetis e utrubi no Principado e no Dominato
  7. Proteção da posse no direito romano clássico
  8. 8. Exceptio uiciosae possessionis
  9. Posse e propriedade nas fontes romanas
  10. Objeção de posse viciosa e objeção de domínio
  11. Direito justinianeu e proteção da posse
  12. Inoponibilidade da exceptio dominii no juízo dos interditos
  13. Ratio essendi da incompatibilidade entre possesssorium e petitorium
  14. Exceção ao princípio da restituibilidade nas fontes romanas: posição de Pontes de Miranda, no Brasil
  15. Cessação da regra Spoliatus ante omnia restituendus: o entendimento de Lobão, em Portugal
  16. Inteligência do direito romano
  17. Pro violento deictore nulla exceptio aut cunctatio admittatur: a exceção de domínio em esbulho sem violência

Capítulo II

O DIREITO LUSITANO

  • 2. A objeção de domínio nos juízos possessórios ao

tempo das Codificações Reinícolas

  1. Ordenações Afonsinas e Manuelinas
  2. Ordenações Filipinas
  3. Lei espanhola de 5 de junho de 1595
  4. Lei portuguesa de 11 de janeiro de 1603
  5. Lei portuguesa de 29 de janeiro de 1643
  6. Ordenações Filipinas, Livro III, Título 40, § 2º, e Título 78, § 3º, e Livro IV, Título 58, princípio
  7. Regra da não-exceção de propriedade
  8. Constituição romana de 389 e Lei portuguesa de 5 de janeiro de 1332
  9. Ordenações Manuelinas, Livro IV, Título 50
  10. Ordenações Filipinas, Livro IV, Título 58
  11. Exceção de propriedade preexcludente da restituição da posse: os quatro pressupostos traçados nas Ordenações do Reino
  12. Exceptio dominii excludente da perda do domínio do esbulhador e da restituição da posse ao esbulhado

Capítulo III

A EXCEPTIO DOMINII NO DIREITO LUSITANO

  • 3. A exceptio proprietatis antes de 16 de fevereiro

de 1786

  1. Princípio da adição da herança no sistema romano
  2. Lacuna romana
  3. A solução no direito luso-brasileiro dada pelo Alvará de 9 de novembro de 1754, determinando, que por morte do falecido a posse de seus bens passe logo, a quem pertencer
  4. Bens vinculados em morgado
  5. Extinção dos morgados em Portugal e no Brasil
  6. Saisina
  7. Transmissão, e não aquisição, da posse
  8. Ruptura com a doutrina romana da posse: posse nec animo nec corpore
  9. Hereditariedade da posse
  10. Exemplo casuístico de exceptio dominii com fundamento na Lei de 1754

Capítulo IV

O ASSENTO CCLXXXVIII DA CASA DA SUPLICAÇÃO

  • 4º. A declaração do Alvará de 9 de novembro de 1754
  1. A transmissão da posse civil com força de posse natural para os herdeiros
  2. 2. Ratio essendi e objetivo do Assento CCLXXXVIII, conforme o Aviso de 26 de janeiro de 1786, assinado pelo Visconde de Vila Nova da Cerveira, Secretário de Estado dos Negócios do Reino
  3. A segunda questão, sobre a transmissão da posse civil sobre os bens vinculados
  4. O Assento sobre a segunda questão na Mesa Grande dos Agravos, a 16 de fevereiro de 1786

Capítulo V

A CONFORMIDADE DO ASSENTO CCLXXXVIII ÀS FONTES DO DIREITO

  • 5º. Não se julga a posse em favor de quem não se julga a propriedade
  1. O Assento de 1786 e o Alvará de 1754, a Ordenação do Quarto Livro, de 1603, e a Lei imperial romana de 532
  2. O Assento CCLXXXVIII e o Alvará de 1754
  3. O Assento CCLXXXVIII e a Ordenação do Livro IV, Título 58, § 2
  4. O Assento CCLXXXVIII e a Constituição de Justiniano, de 532

Capítulo VI

A INTERPRETAÇÃO DO ASSENTO DE 1786 NO SÉCULO XIX

  • 6º. Posicionamento doutrinário de Lafayette Rodrigues Pereira
  1. Interpretação errônea do assento
  2. A primeira das seis refusas à doutrina do Conselheiro Lafayette
  3. 3. A segunda das seis refusas à doutrina do Conselheiro Lafayette
  4. A terceira das seis refusas à doutrina do Conselheiro Lafayette
  5. A quarta das seis refusas à doutrina do Conselheiro Lafayette
  6. A quinta das seis refusas à doutrina do Conselheiro Lafayette
  7. A sexta das seis refusas à doutrina do Conselheiro Lafayette

Capítulo VII

A LEGISLAÇÃO POMBALINA E O ASSENTO DE 1786

  • 7º. Subordinação do direito romano à reforma Josefina
  1. Lei portuguesa de 18 de agosto de 1769
  2. Tendência para o valor intrínseco em detrimento do valor extrínseco, a partir de 1769
  3. Livro III, Título 64, do Código Filipino
  4. A subordinação do direito romano à política jurídica da Lei da Boa Razão e dos Estatutos da Universidade de Coimbra
  5. Nervo da inovação pombalina
  6. Lei da Boa Razão, § 9º, e a interpretação da Ordenação do Livro III, Título 64, preâmbulo, parte final
  7. O direito aplicável em“matéria que não traga pecado”: Lei da Boa Razão, §12
  8. A revogação do § 1º do Título 64 do Livro III das Ordenações Filipinas pelo § 13 da Lei de 18 de agosto de 1769
  • 8º. O valor intrínseco do Assento da Casa da Suplicação editado conforme

a Boa Razão

  1. Lei portuguesa de 18 de agosto de 1772, Livro II, Título II, Capítulo III, § 2º
  2. Boa Razão: conceito ambíguo na Lei de 1769 e reação à lei pombalina
  3. Boa Razão: solução “conciliatória” de 1772
  4. O Assento de 1786 fundado no uso moderno da Lei romana editada aos 13 das calendas de novembro de 532

Capítulo VIII

EXCEPTIO PROPRIETATIS NO ASSENTO CCLXXXVIII

INEXISTÊNCIA DE “EQUÍVOCO HISTÓRICO” EM SUA INTERPRETAÇÃO

  • 9º. Interpretação luminosa
  1. A disciplina da saisina iuris no Alvará de 1754
  2. A posse civil, com efeitos de posse natural, e o fundamento na propriedade
  3. A conformidade a direito do enunciado final do assento da Casa da Suplicação
  4. A doutrina do brasileiro Teixeira de Freitas, o “gênio do direito civil na América”, no século XIX
  5. A interpretação de Teixeira de Freitas
  • 10º. Leis extravagantes de 1754 e 1786
  1. Ordenação e legislação fora dela
  2. O Alvará de 9 de novembro de 1754 com força de lei
  3. O conceito de “assento”
  4. A Ordenação de 1603, Livro I, Título 5, § 5º
  5. O Regimento da Casa da Suplicação, de 7 de junho de 1605
  6. Força vinculativa do Assento da Suplicação: Decretos portugueses de 1684 e de 1703
  7. O Assento de 1786 como “lei inalterável”, segundo a Lei portuguesa de 1769
  8. A inteligência escorreita do Assento da Casa da Suplicação

Capítulo IX

REINO DE PORTUGAL E IMPÉRIO DO BRASIL:

LEGISLAÇÃO VIGENTE ATÉ A CODIFICAÇÃO INTERNA

  • 11. Descoberta fictícia do Brasil em 1500
  1. Eʃmeraldo de situ orbis
  2. Relato histórico do conhecimento do Brasil em 1498
  3. O descobrimento intencional da Terra de Vera Cruz
  4. A precisão histórica de Pontes de Miranda no Brasil e de Jorge Couto em Portugal
  • 12. A Lei brasileira de 20 de outubro de 1823
  1. O marco temporal de 25 de abril de 1821
  2. Direito objetivo brasileiro: legislação peninsular até 25 de abril de 1821 e brasileira, daí em diante
  3. A disciplina jurídico-positiva da proteção possessória pela Ordenação de 1603 em Portugal e no Brasil
  4. O termo final de incidência das Ordenações Filipinas em Portugal
  5. O tumultuário direito brasileiro no período imperial
  6. As fontes do direito de 1754 e de 1786
  7. Leis imperiais alusivas à posse: casuística exemplificativa
  8. A posse e a proteção à posse fundada no domínio no regime do Regulamento nº 737, de 25 de novembro de 1850
  9. Lei nº 2.033, de 29 de setembro de 1871, e Resolução de Consulta de 28 de dezembro de 1876

Capítulo X

O DIREITO VIGENTE NA REPÚBLICA ANTES DA

CODIFICAÇÃO DE 1916

  • 13. Direito romano e reinícola vigente no Brasil
  1. A proclamação da República Federativa
  2. Decreto nº 763, de 19 de setembro de 1890
  3. Autonomia dos Poderes Legislativos Estaduais
  4. Vigência do antigo regime jurídico: a Constituição Romana de 532, a Ordenação de 1603, o Alvará de 1754 e o Assento de 1786

Capítulo XI

LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O PROCESSO CIVIL

  • 14. Subsistência do direito processual imperial
  1. O Regulamento nº 737, de 25 de novembro de 1850, e a legislação estadual
  2. A incidência do Regulamento nº 737, de 1850, nos Estados Federados
  • 15. Códigos de processo civil estaduais
  1. Pará
  2. Rio Grande do Sul
  3. Maranhão
  4. Bahia
  5. Espírito Santo
  6. Rio de Janeiro
  7. Paraná
  8. Piauí
  9. Sergipe
  10. Ceará
  11. Minas Gerais
  12. Rio Grande do Norte
  13. Pernambuco
  14. Distrito Federal
  15. Santa Catarina
  16. São Paulo
  17. Paraíba
  18. Alagoas, Amazonas, Goiás e Mato Grosso
  • 16. A exceptio proprietatis na legislação estadual
  1. A exceptio proprietatis no Código do Processo Civil e Comercial do Estado de Sergipe
  2. A adoção do Assento da Suplicação de 1786 no Código de Processo Civil do Estado de Minas Gerais
  3. Assento da Casa da Suplicação de 1786 também no Código do Processo Civil e Comercial do Estado de Pernambuco
  4. Ainda o Assento CCLXXXVIII da Suplicação, de 1786, no Código do Processo Civil e Comercial para o Distrito Federal
  5. Código do Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo
  6. Superação da legislação processual

Capítulo XII

A EXCEÇÃO DE PROPRIEDADE NO ATUAL DIREITO BRASILEIRO

  • 17. O Direito codificado em 1916
  1. Aviso Imperial de 9 de fevereiro de 1858
  2. Decreto Imperial nº 2.318, de 22 de dezembro de 1858
  3. Decreto Imperial nº 2.337, de 11 de janeiro de 1859
  4. Sistema do Projeto de CC Imperial
  5. Prazo de conclusão e prorrogação
  6. Representação de 20 de setembro de 1867, e o Aviso de 18 de novembro de 1872
  7. Decreto imperial nº 5.164, de 11 de dezembro de 1872
  8. Os Apontamentos de Felício dos Santos
  9. Decreto de 15 de julho de 1890
  10. Carta de 25 de janeiro de 1899
  11. Projeto primitivo e projeto revisto
  12. Tramitação do projeto revisto na Câmara
  13. A exceptio proprietatis na redação do Projeto Primitivo, art. 582, do Projeto Revisto, art. 596, e do Projeto Final, art. 512
  14. O envio do projeto final ao Senado Federal
  15. Rui Barbosa e Carneiro Ribeiro nas questões de forma e de gramática do

projeto

  1. Parecer jurídico de Rui Barbosa
  2. A imobilidade do Senado Federal
  3. O projeto nº 17, de 2 de agosto de 1911, de João Luiz Alves
  4. A exoneração de Rui Barbosa em 12 de outubro de 1911
  5. A iniciativa de João Luiz Alves em 10 de novembro de 1911 e a aprovação do projeto em segunda discussão
  6. A apresentação do parecer da Comissão Especial ao Senado em 13 de setembro de 1912
  7. A votação das emendas pelo Senado Federal entre 28 de setembro e 20 de dezembro de 1912
  8. A aprovação de 1.550 emendas redacionais e 186 de substância
  9. A emenda ao art. 511 do Projeto: a supressão da exceptio proprietatis com outro argumento que não o da inadmissibilidade do petitório no possessório
  10. Volta do Projeto à Câmara dos Deputados
  11. O reenvio ao Senado Federal
  12. Novo pronunciamento da Câmara dos Deputados
  13. A votação final em 26 de dezembro de 1915
  14. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Seção XIII

AS CODIFICAÇÕES FEDERAIS SOBRE O PROCESSO CIVIL

  • 18. Primeira lei processual nacional na República
  1. Lei nº 319, de 25 de novembro de 1936
  2. A exceptio dominii em forma de negação e de afirmação
  • 19. Realização da unidade processual em 1939
  1. A Constituição de 16 de julho de 1934
  2. A Constituição de 10 de novembro de 1937
  3. O Código de Processo Civil de 1939
  4. A disciplina das ações possessórias no Código de 1939
  5. A exceptio dominii no Código de 1939
  6. O requisito da dúbia possessio
  7. Entendimento contrário de Carvalho de Mendonça e Câmara Leal
  8. Refusa: preexclusão da exceptio pela prova do esbulho
  9. Esbulho pelo proprietário e justiça de mão própria
  • 20. Código de processo civil de 1973
  1. O anteprojeto e o projeto do jurista Alfredo Buzaid, de 1964
  2. A Constituição de 24 de janeiro de 1967, com a Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 56, parágrafo único, e o Projeto de Alfredo Buzaid de 1964
  3. As emendas ao Projeto de Lei nº 810, de iniciativa do Presidente da República, e a redação do Projeto de Lei nº 810-B, de 1972, na Câmara dos Deputados
  4. O Projeto de Lei nº 41, de 1972 (Projeto de Lei nº 810-B, na Câmara dos Deputados), no Senado Federal
  5. O Parecer nº 518, de 1972, do Relator-Geral e a votação em bloco das 674 emendas ao Projeto de Lei nº 41, de 1972
  6. Retorno à Câmara dos Deputados
  7. O Projeto de Lei nº 810-D, de 1972
  8. A sanção do Projeto de Lei nº 810-D, de 1972, transformado na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
  9. A manutenção do teor normativo do art. 945 do Projeto Buzaid no art. 942 do Projeto nº 810-B, no art. 923 do Projeto nº 810-D e na Lei nº 5.869, de 1973
  10. A exceção de domínio no Código de 1973, art. 923, 2ª parte. A revogação do art. 505 do CC/1916
  • 21. A inadmissibilidade dos juízos possessório e petitórios concomitantes na técnica legislativa
  1. Lei nº 6.820, de 16 de setembro de 1980: a derrogação do art. 923 do CPC/73
  2. Vedação da “exceptio” dominii no juízo possessório a partir de 17 de outubro de 1980
  • 22. Técnica legislativa de 1981: admissibilidade da concomitância dos juízos possessório e petitório fundada na função social da posse
  1. Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981
  2. A possibilidade de concomitância dos juízos possessório e petitório desde 25 de janeiro de 1982. Precedente do STJ
  • 23. A função social da posse como fundamento da concomitância dos juízos possessório e petitório na técnica legislativa de 1988 e de 1991
  1. A usucapião especial de imóvel urbano
  2. Terminus a quo do prazo quinquenal. Jurisprudência do STF
  3. A possibilidade de concomitância dos juízos possessório e petitório desde 5 de outubro de 2003. Precedente do STJ
  • 24. Concomitância dos juízos petitório e possessório na técnica legislativa de 2002 assentada na função social da posse
  1. A possibilidade de concomitância dos juízos petitório e possessório desde 12 de janeiro de 2003
  • 25. Código de processo civil de 2015: quatro hipóteses de concomitância dos juízos possessório e petitório
  1. As três regras jurídicas do art. 557 do CPC
  2. Possessório e petitório no art. 557
  3. Fundamento jurídico da vedação da concomitância de juízos possessório e petitório no art. 557
  4. Pendência de ação possessória. O princípio da função social da posse e a incolumidade do cerne da propriedade
  5. Elisão da eficaz objeção petitória à pretensão possessória nas técnicas legislativas de 2002 e 2015
  6. “Ação de reconhecimento do domínio”
  7. Inadmissibilidade do “reconhecimento do domínio” pela declaração de ofício da usucapião
  8. Alegação incidental da usucapião na ação possessória
  9. Interesse na prevenção impediente a esbulho
  10. Regra de julgar pretensão possessória pelo peso da prova petitória
  11. Ação petitória aparentemente possessória
  12. Pretensão possessória na pendência da ação petitória
  13. Admissibilidade da ação petitória na pendência da ação possessória
  • 26. A admissibilidade da objeção de domínio no direito atual
  1. Duas reflexões empíricas sobre a inacumulatividade ou a cumulatividade dos juízos possessório e petitório
  2. As compossíveis situações fáticas
  3. A admissibilidade da concomitância possessorium/petitorium pelo processo civil constitucional
  4. A objeção de domínio expressamente admitida pelo ordenamento jurídico
  5. A objeção de domínio expressamente admitida pelo ordenamento jurídico
  6. Advertência final

Referências  Bibliográficas

Referências Legislativas e Outros Documentos Oficiais

Referências Jurisprudenciais Nacionais e Internacionais

Tábua de Matérias

 

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