RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

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Descrição Produto

Autor – Helder Gonçalves

Edição  2006

570 pgs. – Capa Dura

Formato  16 x 23 cm. – Peso 0,864  Kg.

ISBN – 85-87484-21-4

Código Barras – 9788587484215

 

 

Informação Adicional

Peso 0.864 kg
Dimensões 16 x 23 cm

Apresentação

Apresentação

 

Com o objetivo de auxiliar as Equipes, ou os Formadores Desportivos e seus Praticantes, a entenderem os limites das suas condutas administrativa, civil e penalmente, admitidas ou proibidas; servir de parâmetro para os que laboram no exame, solução e julgamento dos conflitos embasados nas questões envolvendo Direito Desportivo é que o autor empreendeu este esforço, buscando estabelecer uma clara visão daquilo que se entende por desporto e seus princípios; da possibilidade de uma conduta ser admitida administrativa, civil e penalmente no mundo desportivo e sociedade ordenada; de como resolver um conflito de interesses no desporto, diante das regras jurídicas existentes (Arbitragem, Justiça Desportiva e Justiça Comum); de como encarar as condutas irresponsáveis na prática das inúmeras modalidades desportivas, analisando-as sob o prisma das responsabilidades civil e penal pelo dano, enfocadas sob diferentes aspectos como, por exemplo, a conduta correta para a prática dessas modalidades, os equipamentos próprios para essa prática quanto ao uso e ao material empregado na sua fabricação etc.; de como fixar o limite indenizável dos danos e das responsabilidades das entidades que exploram a prática, a administração e a organização de eventos desportivos, diante dos envolvidos no certame competitivo, etc.,
não com o intuito de esgotar a matéria, mas para estabelecer um parâmetro seguro que se faz já tão necessário para a análise e solução dos conflitos judiciais gerados na área do Direito Desportivo, em face do crescente número dos casos que exigem, cada dia mais, uma análise detalhada para a fixação dos limites das responsabilidades civil e criminal na prática disciplinar das atividades desportivas

Sumário

Parte I
Responsabilidade Civil nas Atividades Desportivas

1. Atividades desportivas
a. Natureza constitucional.
b. Importância do tratamento constitucional
2. O desporto brasileiro
a. Abrangência do desporto brasileiro
b. Princípios fundamentais do desporto brasileiro
3. Responsabilidade civil
4. Dano

a. Dano material (ou patrimonial)
b. Dano estético
c. Dano moral
d. Violação de Direito
5. Finalidade da responsabilidade civil. a. Natureza compensatória
b. Garantia de segurança
6. A extensão da indenização
7. Quando surge o direito à reparação do dano, a responsabilidade civil

7. 1. Sempre que ocorrer um ato ilícito indenizável
7.2. Quando for praticado um ato lícito danoso, sem que para este ato aquele que sofreu o prejuízo tenha ao menos concorrido com culpa
7.3. Por força da responsabilidade objetiva (sem culpa)
a. A responsabilidade objetiva (sem culpa) e a teoria da culpa. .
b. A responsabilidade subjetiva e a teoria do risco
7.4. Dano e concorrência de culpas
8. Responsabilidade contratual e extracontratual
a. Conflito das leis no tempo
b Introdução.
8.1. O novo Código Civil, referindo-se às obrigações de fazer, asse¬vera:
a. Obrigação contratual
a.1. Citações sobre contratos, no novo Código Civil .
a.2. Caso fortuito e força maior
a. 2.1. Observações considerando o novo Código Civil..
b. Obrigação extracontratual ou aqui liana (ou, ainda, responsabilidade por ato próprio)
9. Capacidade contratual
a. Absolutamente incapazes de contratar
a.1. Novo Código Civil
b. Relativamente incapazes de contratar
b.1. O novo Código Civil e os relativamente incapazes de contra¬tar
c. Desporto e a capacidade de contratar
c.1 Capacidade contratual no novo Código Civil
d. Poderes de representação no novo Código Civil
10. Quem pode propor a ação de reparação de danos e quem pode responder a ação de reparação de danos advindos da prática de uma atividade desportiva
a. Quem pode propor a ação.
b. Quem pode responder a ação
c. Questões processuais
11. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) e os contratos de exploração de atividade desportiva
12. Garantia de indenização
13. Teoria da responsabilidade civil nas atividades desportivas 14: Responsabilidade das entidades de administração dos desportos

a. Caracterização das entidades de administração dos desportos
b. Filiação nas entidades de administração dos desportos
c. Regras e autonomia para a prática do desporto
d. Filiação de pessoas (físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos) não aptas para o desenvolvimento do desporto.
e. Atividades desportivas que em virtude do sua periculosidade recebe. classificação e recomendação para ser praticada por pessoas com determinadas capacidades técnica e/ou física..
f. Incentivo à prática desportiva
1ª Responsabilidade pelo incentivo equivocado ou incorreta orien¬tação para a exploração da prática desportiva
2ª Responsabilidade pelo incentivo às atividades desportivas de exploração
g. Responsabilidade pela organização dos eventos desportivos h. Provas desportivas
i. Responsabilidade pela ausência de orientação para a prática desportiva de seus filiados

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