O VEREADOR: ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES

R$139,00

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Descrição Produto

Autor – Petrônio Braz

Edição  2013 -560 pgs. – Capa Dura

Formato 16 x 23 cm. – Peso  0,924 Kg.

ISBN – 978-85-7890-077-9

Código Barras – 9788578900779

 

Informação Adicional

Peso 0.924 kg
Dimensões 16 x 23 cm

Autor

Advogado Especialista em Direito Administrativo. Consultor Jurídico de inúmeros Municípios do Estado de Minas Gerais. Procurador da Prefeitura Municipal de Fruta de Leite – MG. Ex-Procurador da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus – MG. Assessor Jurídico da Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE – AMAMS e Presidente da Academia de Letras, Ciências e Artes de São Francisco/MG.

Sumário

Apresentação

CAPÍTULO I

O MUNICÍPIO E A ORDEM JURÍDICA

O Município

Lei Orgânica Municipal

Ordem jurídica

Democracia e ordem jurídica

Organização Política Municipal

CAPÍTULO II

SISTEMA POLÍTICO

Conceituações

Forma de Estado

Estado Unitário

Estado Federal

Forma de Governo

Monarquia

República

Regime de Governo

Monarquia absoluta

Monarquia parlamentarista

República parlamentarista

República presidencialista

As funções do Estado

A divisão dos Poderes

Poder Legislativo

Poder Executivo

Poder Judiciário

Separação dos Poderes

Poderes orgânicos do Município

CAPÍTULO III

DA LEGITIMIDADE LEGISLATIVA

Disposições gerais

O devido processo legal

Competência legislativa

Competência da União

Competência Concorrente

Competência dos Estados Federados

Competência do Distrito Federal

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS

Disposições gerais

Interesse local

Suplementação legislativa

Autonomia tributária

Divisão territorial

Serviços Públicos

Servidores Públicos Municipais

Educação pré-escolar e fundamental

Sistema Único de Saúde

Ordenamento do solo urbano

Patrimônio histórico-cultural

Defesa Civil

Guarda Municipal

Turismo

Política Urbana

Transporte coletivo

Cultura

Desporto

Meio ambiente

Previdência própria

CAPÍTULO V

CÂMARA MUNICIPAL

Breve histórico

Personalidade jurídica

Vereador

Elegibilidade

Nacionalidade brasileira

Pleno exercício dos direitos políticos

Alistamento eleitoral

Domicílio eleitoral

Filiação partidária

Idade mínima

Inelegibilidade

Da eleição

Da Posse

Do exercício do mandato

Deveres do Vereador

Inviolabilidade do Vereador

Incompatibilidades e proibições

Número de Vereadores

Subsídio dos Vereadores

Licença de Vereador

Vereador-Servidor Público

CAPÍTULO VI

PERDA DO MANDATO DE VEREADOR

Generalidades

Cassação do mandato

Processo de cassação do mandato

Extinção do mandato

CAPÍTULO VII

FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Disposições gerais

Atribuições legislativas

Atribuições de controle externo

Atribuições de julgamento

Infrações político-administrativas

Julgamento das contas

Atribuições de assessoramento

Atribuições administrativas

Tomada de Contas

CAPÍTULO VIII

FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Legislatura

Da Instalação da Câmara

Da Inauguração da Legislatura

Das reuniões da Câmara

Reuniões ordinárias

Do Expediente

Ordem do Dia

Explicações pessoais

Questão de Ordem

Palavra “pela ordem”

Tribuna livre

Reuniões extraordinárias

Reuniões solenes

Reuniões secretas

Do registro das reuniões

Regimento Interno

Recursos financeiros da Câmara Municipal

Controle financeiro e orçamentário

Recesso Legislativo

CAPÍTULO IX

ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Conceituações

Mesa Diretora

Mandato da Mesa Diretora

Destituição de membro da Mesa

Eleição da Mesa

Renovação da Mesa

Competência dos Membros da Mesa

Do Presidente

Da Vice-Presidência

Da Secretaria da Mesa

Do Plenário

Das Comissões

Comissões Permanentes

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Comissão de Economia e Finanças

Comissão de Obras e Serviços Públicos

Comissão de Educação, Cultura e Saúde

Comissão dos Direitos Humanos

Comissão de Ética e Decoro Legislativo

Comissões Temporárias

Comissão Representativa

Das Bancadas

As Lideranças partidárias

Procuradoria

Secretaria de Administração

CAPÍTULO X

COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO

Conceituações

CLI Municipal

Fundamentos do poder de investigar

Poderes da Comissão

Criação da Comissão

Funcionamento da Comissão

Unilateralidade da investigação

Conclusão dos trabalhos

CAPITULO XI

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Disposições gerais

Elaboração das normas

Sessão legislativa

Processo legislativo

Atos do Processo Legislativo

Iniciativa das leis

Emendas

Discussão e votação

Quorum para deliberação

Sanção

Veto 245

Promulgação

Elaboração da Lei Orgânica

Medida Provisória

Lei Delegada

Da iniciativa popular

CAPÍTULO XII

DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

Modalidades de Proposições

Emendas à Lei Orgânica

Projetos de decreto legislativo

Projetos de Resolução

Iniciativa de projetos

Parecer

Relatório

Requerimento

Indicação

Recurso

Representação

Apresentação de proposições

Retirada de proposições

Do arquivamento de proposições

Da prejudicabilidade

Da urgência da tramitação

Da disciplina dos debates

Das deliberações

Processos de votação

Destaques

Redação final

Autógrafos

CAPÍTULO XIII

LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Plano Plurianual

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Orçamento Anual

CAPÍTULO XIV

TÉCNICA LEGISLATIVA

Disposições gerais

Conceitos

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decreto Legislativo

Resolução

Medida Provisória

Códigos

Fases da elaboração das normas

Decurso de prazo

Técnica legislativa

Aplicação da lei

Consultas e Pareceres

LEGISLAÇÃO FEDERAL CORRELATA

Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001

Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CORRELATA

Resolução nº 979_2004

Decreto Legislativo nº 193, de 25 de _un_o de 2001

Decreto Legislativo nº 129, de 17 de maio de 1991

Resolução nº 55, de 25 de março de 2004

Bibliografia

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