MANUAL DO ASSESSOR JURÍD MUNICIPAL TEORIA, PRÁTICA

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Descrição Produto

 INCLUI CD-ROM CONTENDO A LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E A PARTE PRÁTICA. 

Autor – Petrônio Braz

Edição 2009 – 1.344 pgs. – Capa Dura

Formato 16 x 23 cm. – Peso  2,00 kg

ISBN – 978-85-87484-89-5

Código Barras –  9788587484895

 

 

 

 

Informação Adicional

Peso 2.0 kg
Dimensões 16 x 23 cm

Autor

Advogado, jurista, presidente da Academia de Letras, Ciências e Artes do São Francisco, em Minas Gerais, membro efetivo da Academia Montesclarense de Letras/MG, do Instituto Histórico e Geográfico de Montes Claros/MG, da Associação Nacional de Escritores, da União Brasileira de Escritores, doInstituto Brasileiro de Estudos Monárquicos de Minas Gerais, Procurador do Município de Fruta de Leite/MG, ex-Diretor do Departamento Jurídico da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene-AMAMS.

Sumário

Prerrogativa de Foro

Generalidades

Decisão do STF

Ex-Prefeito Municipal

Recepção do Decreto-Lei nº 201/67

O Município

Capítulo I

O Município

Generalidades

Poder do Município

Plebiscito e Referendo

Iniciativa Popular

Autonomia do Município

Autonomia Política

Autonomia Administrativa

Autonomia Financeira

Auto-Organização e Capacidade Administrativa

Restrições à Autonomia

Fé pública

Desvio de Recursos Públicos e Controle dos Empréstimos

Públicos

Divisão Administrativa (Distrito; Subdistrito; Perímetro

Urbano e Perímetro Rural)

Criação e Extinção de Município

Requisitos

Incorporação

Fusão

Instalação do Município ou Extinção de Município

Capítulo II

Ente Federativo

Generalidades

Argumentos Negativos

Fundamentos Positivos

Conclusão

Capítulo III

Objetivos do Município

Conceituações

Interesse Local

Serviços Públicos

Política Urbana

Desenvolvimento Social e Econômico

Educação e Cultura

Meio Ambiente

Participação Comunitária

Capítulo IV

Sede do Município

Generalidades

Símbolos Municipais

Logradouros Públicos

Administração Pública

Capítulo I

Administração Pública

Conceito

Organização da Administração

Fontes Normativas da Organização da Administração

Atividades Administrativas

Planejamento

Coordenação

Descentralização

Delegação de Competência

Controle e Continuidade Administrativa

Efetividade e Modernização

Órgãos Públicos

Entidades Administrativas

Poderes Administrativos

Poder de Polícia

Poder Hierárquico

Poder Disciplinar

Poder Discricionário

Poder Regulamentar

Capítulo II

Controle da Administração

Considerações gerais

Controle da Administração

Revisão ex officio

Revisão Provocada

Controle Legislativo

Congresso Nacional

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Câmaras Municipais

Tribunal de Contas

Competência do TCU

Competência dos TCs dos Estados

Julgamento das Contas dos Poderes Legislativo e Judiciário

Controle Jurisdicional

Conceituações

Campo do reexame Jurisdicional

Limitações do Controle Jurisdicional

Controle Popular

Ministério Público

Capítulo III

Pessoas Administrativas

Considerações Gerais

Personificação da Administração

Representação das Pessoas Administrativas

A União

O Estado-Membro

O Distrito Federal

O Município

Capítulo IV

Administração Direta e Indireta

Generalidades

Administração Direta

Administração Direta Centralizada

Administração Direta Descentralizada

Autarquias

Administração Indireta

Empresas Públicas

Sociedades de Economia Mista

Fundações Públicas

Serviços Sociais Autônomos

Capítulo V

Serviços Públicos

Conceituações

Princípios Informativos dos Serviços Públicos

Princípio da Continuidade

Princípio da Generalidade

Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico

Princípio do Aperfeiçoamento

Competência para Prestação de Serviços Públicos

Modos de Prestação dos Serviços Públicos

Participação dos Usuários

Execução de Obras Públicas

Concessão de Obras Públicas

Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Concessão de Serviço Público

Contrato de Concessão de Serviço Público

Permissão de Serviços Públicos

Encargos do Poder Público

Encargos da Concessionária e da Permissionária

Da Intervenção nas Concessões e Permissões

Extinção das Concessões e das Permissões de Serviços

Fiscalização e Controle

Responsabilidade do Estado

Capítulo VI

Bens Públicos

Conceituações

Classificação dos Bens Públicos

Bens de Uso Comum

Bens de Uso Especial

Bens Dominiais

Aquisição de Bens Públicos

Alienação de Bens Públicos

Afetação e Desafetação

Regime Jurídico dos Bens Públicos

Inalienabilidade

Impenhorabilidade

Imprescritibilidade

Bens da União

Bens dos Estados e do Distrito Federal

Bens Municipais

Servidor Público Capítulo I

Servidores e Empregados Públicos

Disposições Gerais

Regime Jurídico

Agente Público

Agente Político

Servidor Público .

Servidores Contratados pelo Regime Estatutário

Empregado Público

Particulares em Colaboração com o Poder Público

Cargo Público e Função Pública

Cargos de Provimento em Comissão

Cargos de Provimento Efetivo

Cargos de Provimento Vitalício

Capítulo II

Acessibilidade aos Cargos, Empregos e Funções Públicas

Generalidades

Requisitos

Estrangeiros

Capítulo III

Recrutamento e Seleção de Servidores Públicos

Concurso Público

Realização de Concurso Público

Processo Seletivo

Deficiente Físico

Capítulo IV

Provimento de Cargo Público

Provimento

Nomeação

Promoção

Transferência

Readaptação

Reversão

Aproveitamento

Reintegração

Recondução

Remoção

Reclassificação

Capítulo V

Investidura em Cargo Público

Investidura

Posse

Exercício

Lotação

Estágio Probatório

Acumulação de Cargos

Capítulo VI

Remuneração dos Servidores Públicos

Conselho de Política de Administração

Remuneração

Subsídio

Vencimentos

Prescrição de Vencimentos

Vedação de Vinculação e Equiparação

Fixação dos Vencimentos

Irredutibilidade dos Vencimentos

Limites de Despesa com Pessoal

Adicionais e Vantagens Pecuniárias

Vantagens

Indenizações

Ajuda de custo

Diárias

Indenização de Transporte

Capítulo VII

Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade

Efetividade

Estabilidade

Avaliação de Desempenho Funcional

Perda da Estabilidade

Avaliação Periódica de Desempenho

Excesso de Despesa com Pessoal

Capítulo VIII

Disponibilidade Remunerada

Disposições Gerais

Remuneração

Capítulo IX

Planos de Carreira

Plano

Classe

Carreira

Quadro

Redistribuição

Capítulo X

Direitos dos Servidores Públicos

Generalidades

Salário-Mínimo

Décimo Terceiro Salário

Jornada de Trabalho

Repouso Semanal Remunerado

Férias Anuais

Proteção ao Trabalho da Mulher

Licenças

Tratamento de Saúde

Doença em Pessoa da Família

Afastamento do Cônjuge

Serviço Militar

Atividade Política

Capacitação

Interesse Particular

Mandato Classista

Servidora Gestante

Adoção

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