LICITAÇÕES À LUZ DO NOVO ESTATUTO DA MICROEMPRESA

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Descrição Produto

Autor – Jonas Lima

Edição  2008 – 224 pgs. – Capa Brochura

Formato 14x 21 cm. – Peso 0,249 kg

ISBN – 978-85-87484-76-5

Código Barras – 9788587484765

 

 

 

 

 

Informação Adicional

Peso 0.249 kg
Dimensões 14 x 21. cm

Autor

É advogado e consultor jurídico de empresas em Brasília; exassessor da Presidência da República (Controladoria-Geral da União); ex-assessor da Procuradoria-Geral da República; professor de Direito Administrativo do Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF; pós graduado em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, com 14 anos de experiência em licitações e contratos administrativos.

Sumário

APRESENTAÇÃO
1. HISTÓRICO DA LEI
1. Os Estados Unidos, o primeiro país a criar regras
de licitações voltadas às pequenas empresas
(small business)
2. Outros países que também legislaram a favor das
pequenas empresas nas licitações
3. A lei norte-americana que serviu de paradigma para a
Lei Complementar nº 123/2006 no que diz respeito
às licitações
4. Os estatutos anteriores e a longa trajetória do novo
projeto
5. As diferenças de conteúdo entre o projeto inicial
e o texto aprovado
6. A questão da lei complementar disciplinando matéria
de licitações
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. Artigo 1º – As normas gerais
2. O fundamento para o tratamento diferenciado
3. O princípio constitucional da igualdade de tratamento
entre os concorrentes e as disposições da nova lei
4. Artigo 2º – O Fórum Permanente das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte
5. A questão dos cadastros e da adaptação de sistemas
6. A total independência dos benefícios nas licitações em
relação ao regime tributário denominado Simples
Nacional
7. O Regulamento da Lei com a edição do Decreto nº 6.204/2007 e o acesso aos mercados governamentais
3. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
1. Artigo 3º – As hipóteses possíveis
1.1. O enquadramento
1.2. A não inclusão
1.3. A exclusão
1.4. As questões práticas relativas à qualificação
da empresa
1.5. A crítica ao não acompanhamento dos contratos novos
1.6. O dever de anular licitação e contrato em caso de falsidade, sem prejuízo das sanções administrativas
1.7. A responsabilidade criminal pela falsidade de declaração
4. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL  PARA EFEITO DE ASSINATURA DO CONTRATO
1. Artigo 42 – A regra de exceção e o seu objetivo
2. Artigo 43 – A obrigatoriedade de apresentação dos documentos
3. Artigo 43, § 1º – O momento da regularização
4. Artigo 43, § 2º – As conseqüências da não regularização
5. PREFERÊNCIA COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE
1. Artigo 44 – O conceito legal de empate para as diversas
modalidades licitatórias, inclusive o pregão
2. Artigo 45 – O procedimento a ser adotado
6. TRATAMENTO DIFERENCIADO EM MATÉRIA DE EMPENHOS NÃO PAGOS
1. Artigo 46 – A possibilidade de emissão de cédula de crédito micro empresarial
7. APLICAÇÃO DA LEI E SUA REGULAMENTAÇÃO
1. Artigo 47 – O marco divisório para a aplicação
dos artigos 48 e 49 do novo texto legal
8. LICITAÇÕES EXCLUSIVAS
1. Artigo 48, caput e inciso I – O limite de R$ 80.000,00
9. EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO
1. Artigo 48, caput e inciso II – O limite de 30% do total licitado
10. COTAS NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA DIVISÍVEL
1. Artigo 48, caput e inciso III – O limite de 25% do objeto licitado
2. A questão de licitações com dois resultados diversos para o mesmo objeto
11. LIMITE PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃODAS LICITAÇÕES DIFERENCIADAS
1. Artigo 48, § 1º – O limite de 25% do total licitado
em cada ano civil
12. HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO  DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI
1. Artigo 49, caput e inciso I – A ausência de previsão
no edital da licitação
2. Artigo 49, caput e inciso II – A inexistência de um
mínimo de 3 (três) fornecedores amparados pela lei
3. Artigo 49, caput e inciso III – A ausência de vantagem para Administração Pública ou prejuízo para o objeto contratado
4. Artigo 49, caput e inciso IV – A dispensa ou a inexigibilidade de licitação
5. A disciplina do Decreto nº 6.204/2007
sobre a matéria
13. EXPERIÊNCIAS DAS PEQUENAS EMPRESAS NOS ESTADOS UNIDOS
1. A manipulação das compras governa

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