CRIMES FISCAIS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS

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Descrição Produto

Autor – Petrônio Braz

Edição 2007 – 408 pgs.  – Capa Dura

Formato  16 x 23 cm. – Peso 0,800 Kg.

ISBN – 85-87484-56-7

Código Barras – 8587484567

 

Informação Adicional

Peso 0.800 kg
Dimensões 16 x 23 cm

Autor / Apresentação

Advogado, jurista, presidente da Academia de Letras, Ciências e Artes do São Francisco, em Minas Gerais, membro efetivo da Academia Montes Clarense de Letras/MG, do Instituto Histórico e Geográfico de Montes Claros/MG, da Associação Nacional de Escritores, da União Brasileira de Escritores, doInstituto Brasileiro de Estudos Monárquicos de Minas Gerais, Procurador do Município de Fruta de Leite/MG, ex Diretor do Departamento Jurídico da Associação dosMunicípios da Área Mineira da Sudene-AMAMS.

Apresentação

Unilateralidade da investigação Inscrição de despesas não empenhadas Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais Desvio de recursos de títulos públicos
Limitação de empenho  Destinação de recursos públicos para o setor privado
Preservação do patrimônio público  Liberação de recursos Os Prefeitos Municipais, por força do que determina o Art. 4.º, da Lei nº 8.429/92, pena de responsabilidade, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. O Prefeito Municipal tem assim, o dever-direito de promover a fiel execução do Orçamento do Município, onde se destaca, em primeiro plano, como fundamento mesmo da realização das despesas, a arrecadação da receita. Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, passou a ser obrigatória a arrecadação de todos os tributos da competência constitucional dos Municípios.
A inobservância dessa obrigação implicará a suspensão das transferências voluntárias da União e dos Estados. Contudo, a grande maioria dos Municípios não dispõe sequer de um cadastro de contribuintes. Noutros, pela individualização do processo administrativo, em contrariedade ao princípio constitucional capitulado no Art. 37, da Carta Federal, negam-se alguns Prefeitos a cobrar os tributos municipais por considerarem que tal procedimento administrativo e do mais elevado interesse público contraria os seus pessoais interesses político-partidários. Ao ensejo de conclusão, impende observar que ao Prefeito Municipal, responsável pela administração do Município, compete a promoção dos procedimentos de lançamento e arrecadação dos tributos municipais, pena de responsabilidade, por não poderem as despesas do Município ficar na dependência só e exclusivamente dos repasses financeiros da União e do Estado.

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