CPI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

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REF: Servanda Editora Categoria

Descrição Produto

Autor – Edson Jacinto da Silva

Edição  2004 – 373 pgs. – Capa Dura

Formato 14 x 21 cm. – Peso 0,600 Kg.

ISBN – 85-87484-27-3

Código Barras – 9788587484277

Informação Adicional

Peso 0.600 kg
Dimensões 16 x 23 cm

Autor

Bachareu em Direito, pela Faculdade de Direito de Umuarama -PR. Professor de Direito, pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Umuarama/PR. Ex-professor de Instituições de Direito Público e Privado, dos Cursos de Administração de Empresas e Ciências Contábeis da Universidade de Mato Grosso – UNEMAT, Campus de Sinop e Núcleo de Juara. Advogado – Assessor Jurídico municipal- Consultor Empresarial

Sumário

Apresentação
Introdução
Historia das CPIS
Poderes das CPIS
Limitações das CPIS
Das nulidades
Dos direitos da ampla defesa e ao contraditório
Histórico da ampla defesa e do contraditório no Brasil
Jurisprudência
Da composição partidária nas CPIS
Do prazo certo
Do fato determinado
Constituição e o devido processo legal
As CPIS a nível municipal.
Interpretação jurisprudencial brasileira
Legislação de interesse da CPI
Glossário Jurídico
Bibliografia

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