CONTROLE JURISDIC DOS ATOS ADMIN

R$48,00

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Descrição Produto

Autor – Luiz Nunes Pegoraro

Edição 2010 – 192 pgs. – Capa Dura

Formato 14 x 21 cm. – Peso 0,364  Kg.

ISBN – 978-85-7890-036-6

Código Barras – 9788578900366

 

Informação Adicional

Peso 0.364 kg
Dimensões 14 x 21 cm

Autor

Advogado e Secretário dos Negócios Jurídicos do Município de Bauru.

Professor de Direito Administrativo da Instituição Toledo de Ensino (ITE)

de Bauru, Botucatu e Ibitinga. Mestre e Especialista em Direito Público.

 

Sumário

Prefácio

Apresentação

Abreviaturas e Siglas

Introdução

Capítulo I

Estado Democrático de Direito

Capítulo II

Requisitos do Ato Administrativo

1.     Competência

2.     Finalidade

3.     Forma

4.     Motivo

5.     Objeto

6.     Outros Requisitos

Capítulo III

Ato Vinculado e Ato Discricionário

Capítulo IV

O Controle da Administração Pública

1.     Espécies de controle

2.     Sistemas de Controle Jurisdicional da Administração Pública

2.1    Sistema do contencioso administrativo

2.2    Sistema de jurisdição única

2.3    Sistema brasileiro

Capítulo V

Controle Jurisdicional

1.     Separação dos Poderes

2.     Evolução do Controle Jurisdicional da Administração Pública

3.     Controle dos Atos Discricionários

4.     Controle especial

5.     O controle dos atos políticos

5.1    Controle das medidas provisórias

6.     Cláusula da reserva do possível

7.     Parâmetros jurisprudenciais

Conclusões

Referências Bibliográficas

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