PORTE ARMAS ESTATUTO DO DESARMAMENTO

R$139,00

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Descrição Produto

Autor – Paulo Alves Franco

Edição 2012 -608 pgs.  – Capa Dura

Formato 16 x 23 cm. – Peso 1.030  Kg.

ISBN – 978-85-7890-059-5

Código Barras – 9788578900595

 

Informação Adicional

Peso 1.030 kg
Dimensões 16 x 23 cm

Autor

Delegado de Polícia Classe Especial aposentado. Bachareu em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco de Bragança Paulista-SP. Professor das disciplinas: OSPB (Organização Social e Política do Brasil), EMC (Educação Moral e Cívica), Direito Usual e Legislação Aplicada, Geografia Geral e História Geral e EPB (Estudo de Problemas Brasileiros). Jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 33.394, de 1º/4/2002

 

Sumário

Prefácio

Porte de Arma – Aquisição, Posse e Porte – Obtenção, Posse e Porte Ilegal

1. Do novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo

2. Da conexão e transação penal e suspensão condicional do processo

3. Das campanhas de desarmamento

4. Dos dados oficiais

5. Do anonimato

6. Da inutilização imediata da arma de fogo

7. Da indenização

8. Dos postos de recolhimento

9. Da segurança do processo

10. Do Estatuto do Desarmamento

11. Da segurança com arma de fogo em casa

12. Das armas de fogo tirem suas dúvidas

13. Da regulamentação e alterações do Estatuto do Desarmamento

14. Do porte de arma e da responsabilidade de policiais civis e militares

15. Dos princípios que regem o Sistema Nacional de Armas

16. Das características de armas de fogo

17. Do cadastro de armas de fogo

18. Da transferência de propriedade da arma

19. Das modificações da arma

20. Dos acervos policiais

21. Dos órgãos policiais e do relatório

22. Da profissão de armeiro

23. Das empresas e do comércio de armas

24. Do cadastramento e dos peritos especializados

25. Dos órgãos de segurança

26. Das Forças Armadas

27. Do órgão competente para conceder o registro de armas

28. Das armas de uso restrito

29. Da aquisição de arma de fogo

30. Do inquérito policial

31. Da ocupação lícita

32. Da capacidade técnica

33. Do requerimento para compra de arma

34. Da aquisição de munição de arma de fogo

35. Da comunicação da arma de fogo

36. Do registro precário

37. Da comercialização de armas de fogo

38. Da autorização para compra de arma de fogo

39. Do registro de arma de fogo

40. Do porte de arma de fogo

41. Da Polícia Federal

42. Do registro provisório de posse e porte de armas de fogo

43. Do porte de arma e da ineficácia do meio ou do objeto

44. Das armas de fogo dependentes de licença

45. Da análise ao art. 19 da Lei das Contravenções Penais

46. Dos integrantes das Forças Armadas

47. Dos integrantes das Guardas Municipais

48. Da Agência Brasileira de Inteligência

49. Dos integrantes das guardas prisionais, das escoltas de presos e da guarda portuária

50. Das empresas de segurança privada e de transportes de valores

51. Da taxa de fiscalização

52. Das entidades de desporto

53. Das armas de propriedade particular

54. Do direito de portar arma de fogo

55. Da autorização especial para porte de arma de fogo

56. Do curso de formação dos integrantes das Guardas Municipais

57. Da comprovação de idoneidade

58. Dos agentes operacionais

59. Do cadastro e do registro do caçador

60. Das Guardas Municipais

61. Dos empregados de empresas de segurança

62. Da omissão de cautelas

63. Da documentação exigida por lei

64. Da listagem dos empregados

65. Das entidades desportivas

66. Da segurança dos estrangeiros no país.

67. Da competência para expedir autorização de porte  de arma

68. Dos residentes em áreas rurais e do caça profissional

69. Da competência da Polícia Federal

70. Da isenção do pagamento de taxas

71. Da cobrança de taxas

72. Da competência do Ministério da Justiça

73. Do descredenciamento de profissional

74. Dos crimes e das penas – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

75. Da fiança nos crimes de arma de fogo

76. Do cuidado que se deve ter com armas de fogo

77. Da Omissão de cautela

78. Do diretor ou responsável por empresa de segurança e de transporte de valores

79. Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

80. Das modalidades do porte ilegal de armas de fogo

81. Do porte de arma raspada e do flagrante por receptação

82. Da raspagem de arma como crime autônomo

83. Da arma adulterada e do crime de receptação

84. Da regulamentação de arma de fogo

85. Da contravenção do porte de arma

86. Do disparo de arma de fogo

87. Da posse ou do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

88. Da classificação de armas de fogo de uso permitido e restrito

89. Da classificação das outras armas

90. Das armas de fogo. Tirem suas dúvidas

91. Da loja especializada em comércio de armas de fogo

92. Das condições para se manter arma de fogo em casa

93. Da quantidade de armas de fogo que podem ser adquiridas

94. Da obrigatoriedade do registro de arma de fogo

95. Da importância do registro de arma de fogo

96. Do transporte de arma de fogo

97. Da guia de tráfego para o transporte de arma de fogo

98. Da definição de armas de fogo de uso permitido

99. Armas de uso restrito

100. Dos militares das Forças Armadas, policiais federais, civis e militares, atiradores e colecionadores

101. Da munição de arma de fogo

102. Do registro de arma de fogo

103. Da identificação de arma de fogo no porte

104. Do porte específico de arma de fogo

105. Do local para a pessoa possuir arma de fogo

106. Da estrutura da segurança pública

107. Da idade mínima para aquisição de arma de fogo

108. Aquisição de arma de fogo

109. Modelos de arma de fogo

110. Da definição de arma de fogo

111. Da supressão ou alteração

112. Da modificação das características da arma de fogo

113. Da posse, detenção, fabricação ou emprego de artefato explosivo ou incendiário

114. Do porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo

115. Da venda, entrega e fornecimento de arma de fogo

116. Da produção, recarga, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo

117. Do comércio ilegal de arma de fogo

118. Da atividade comercial e industrial

119. Do tráfico internacional de arma de fogo

120. Do aumento da pena

121. Da liberdade provisória

122. Das espécies de liberdade provisória

123. Da liberdade provisória sem fiança

124. Das causas excludentes de ilicitude

125. Dos convênios com os Estados

126. Da classificação legal, técnica, geral e definição das armas

127. Do acondicionamento das munições

128. Das autorizações de compra de munição

129. Dos dispositivos de segurança e de identificação

130. Das instituições de ensino policial e guardas

131. Da competência do comando do Exército

132. Das armas apreendidas

133. Do parecer favorável à doação

134. Da relação das armas de fogo

135. Do transporte das armas de fogo doadas

136. Do Poder Judiciário

137. Dos brinquedos, réplicas e simulacros

138. Da exceção da proibição de réplicas e simulacros

139. Da autorização e controle do Comando do Exército

140. Da livre aquisição, posse e porte de arma de fogo de uso restrito

141. Do menor de 25 anos

142. Das autorizações de porte de arma de fogo

143. Do detentor de autorização

144. Da teoria e da classificação do crime

145. Do conceito de crime

146. Do conceito formal

147. Do conceito material

148. Do fato típico

149. Da teoria do tipo

150. Da tipicidade

151. Da classificação dos crimes

152. Do crime comum

153. Do crime próprio

154. Do crime de mão própria

155. Do crime de dano

156. Do crime de perigo

157. Do crime material

158. Do crime formal

159. Do crime de mera conduta

160. Do crime comissivo

161. Do crime omissivo

162. Do crime omissivo próprio

163. Do crime instantâneo de efeitos permanentes

164. Do crime a prazo

165. Do crime principal

166. Do crime acessório

167. Do crime simples

168. Do crime complexo

169. Do crime progressivo

170. Do crime putativo

171. Do crime falho

172. Do crime unissubsistente

173. Do crime plurissubsistente

174. Do crime monoofensivo

175. Do crime pluriofensivo

176. Do crime exaurido

177. Do crime de concurso necessário

178. Do crime de concurso eventual

179. Do crime subsidiário

180. Do crime vago

181. Do crime de mera suspeita

182. Do crime multitudinário

183. Do crime de opinião

184. Do crime de ação múltipla

185. Do crime de forma livre

186. Do crime habitual

187. Do crime profissional

188. Do crime funcional

189. Do crime à distância

190. Do crime de intenção

191. Do crime de fato transeunte

192. Do crime de circulação

193. Do crime tentado

194. Do crime internacional

195. Dos crimes de arma de fogo

196. Da objetividade jurídica

197. Da classificação dos crimes de arma de fogo

198. Do objeto material

199. Do porte de arma de fogo e do seu tratamento penal

200. Da questão do porte de arma

201. Do delito anão

202. Da nova regulamentação

203. Da contravenção para o crime

204. Da arma de fogo sem munição: atipicidade da conduta de porte ilegal

205. Do Princípio da Lesividade Penal

206. Do fato criminoso

207. Da interpretação das leis de arma

208. Do fato considerado crime

209. Da arma de fogo – Limite do perigo

210. Do Processo legislativo

211. Da sanção presidencial

212. Da vacatio legis

213. Do Sistema Nacional de Armas

214. Do registro de arma de fogo

215. Da obrigatoriedade do registro de arma de fogo

216. Da validade do certificado de registro de arma de fogo

217. Da validade do certificado de registro provisório

218. Da expedição do porte de armas

219. Da validade territorial

220. Do porte de armas inerentes ao cargo ou função

221. Do porte de arma estadual

222. Das figuras penais

223. Da arma de fogo sem registro

224. Da exigência de cautela com arma de fogo

225. Do temor da sociedade

226. Da arma de brinquedo

227. Da intenção do legislador

228. Da taxa de fiscalização

229. Dos sujeitos passivos da TFPC

230. Do pagamento da TFPC (Taxa de Fiscalização  dos Produtos Controlados)

231. Dos recursos da arrecadação da TFPC

(Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados)

231. Regra de porte de arma vale também para juízes e Ministério Público

232. Das armas de fogo, e da legitima defesa

233. Do referencial teórico e análise do problema

234. Da estatística Canadense

235. Do número de armas como sintoma

236. Da redução do crime violento

237. Da causa de crime violento

238. Da reforma do judiciário

239. Do estudo de Dallas

240. Da entrevista com criminosos

241. Das respostas para algumas crendices populares

242. Conclusão

243. Da fome como violência

244. Legítima defesa

245. Da defesa

246. Da legitimidade da defesa

247. Dos Casos célebres

248. Do disparo de arma de fogo

249. Do disparo de arma acidental ou proposital

250. Do disparo de arma de fogo antes da nova lei

251. Do problema enfrentado pela sociedade

252. Do temor das pessoas em bala perdida

253. Da publicação no jornal O Estado de São Paulo

254. Do editorial publicado na Folha de São Paulo

255. Das vítimas de bala perdida

256. Da realidade de medo

257. Disparo de arma: da contravenção para o crime

258. Da opção do legislador

259. Da fabricação, da venda, da comercialização e da importação de arma de brinquedo

260. Dos brinquedos proibidos

261. Da simulação do emprego de arma de fogo

262. Da agravante no uso de arma de brinquedo

263. Da apologia ao crime

264. Risco de “violência extrema”

265. Da qualificadora na lei de armas

266. Das outras ocorrências

267. Das causas de aumento de pena

268. Dos empregados de empresas de segurança e de transporte de valores

269. Da responsabilidade do proprietário ou diretor de empresa de segurança e de transporte de valores

270. Da documentação comprobatória

271. Do ato do Presidente da República

272. Do limite de idade

273. Dos menores de dezoito anos

274. Da imputabilidade

275. Da doação de armas de fogo

276. Da competência do SINARM

277. Das características da arma de fogo

278. Do procedimento para cadastrar arma de fogo

279. Do cadastro feito pela Polícia Federal

280. Da obrigatoriedade de comunicação

281. Das modificações das armas de fogo

282. Do cadastro do acervo policial de armas de fogo

283. Da profissão de armeiro

284. Da concessão do registro de arma de fogo

285. Das armas de fogo de uso restrito

286. Por que gostar de armas de fogo?!

287. Do fascínio por armas de fogo

288. Das armas fascinantes

289. Do início do tiro no Brasil

290. Da criação da arma de fogo

291. Do histórico da legislação para controle de armas leves no Brasil

292. Do Decreto nº 24.602/1934

293. Das empresas particulares

294. Da licença junto ao Ministério da Guerra

295. Da revogação do Decreto nº 24.602/34

296. Do Decreto nº 55.649/65

297. Da fiscalização dos produtos controlados

298. Do controle do funcionamento das fábricas de pro dutos controlados

299. Dos princípios da fiscalização

300. Da estrutura da fiscalização dos produtos controlados

301. Da incumbência de decisão sobre produtos controlados

302. Da decisão do Ministério da Guerra

303. Das atribuições das polícias civis

304. Da licença para empresa

305. Da instalação da fábrica

306. Das empresas estrangeiras

307. Da isenção de registro para lojas

308. Do nível de produção de armas de fogo

309. Da importação de armas de fogo

310. Das pessoas físicas

311. Da importação livre de produtos controlados

312. Dos entendimentos com outros órgãos

313. Das armas, acessórios, petrechos e munições de uso permitido

314. Dos oficiais e suboficiais militares 341

315. Dos civis idôneos

316. Da Portaria Ministerial (Portaria Ministerial nº 1.261, de 17 de outubro de 1980)

317. Da venda de armas de fogo autorizada

318. Da edição da Lei nº 9.437/97

319. Da autorização e das condições exigidas para com pra de arma de fogo

320. Do Decreto nº 3.665/2000

321. Das armas de fogo de uso permitido

322. Das armas de fogo de uso restrito

323. Das exigências para o comércio e fabricação de armas de fogo

324. Dos fabricantes de armas de fogo

325. Lei nº 10.826/03 – Novo Estatuto do Desarmamento

326. Da sanção do novo Estatuto do desarmamento

327. Da inovação no novo Estatuto do Desarmamento

328. Das infrações à Lei nº 10.826/03

329. Do Estatuto de Armas de Fogo

330. Do porte proibido de arma de fogo

331. Das outras inovações do Estatuto do Desarmamento

332. Da anistia

333. Do Decreto nº 5.123/04

334. Do MERCOSUL e dos países associados

335. Do controle e da circulação de arma de fogo

336. Do referendo e do plebiscito

337. Do referendo sobre arma de fogo no Brasil

338. Da opção do eleitor no referendo sobre arma de fogo

339. Da participação do eleitor no referendo popular

340. Do calendário do referendo popular

341. Das curiosidades sobre o uso de armas em outros países

342. Do referendo nas diferentes Constituições Federais

343. Jurisprudência sobre armas de fogo

344. Dos fogos de artifício

345. Elemento químico adicionado

346. Classes e Descrição. Do limite de pólvora das restrições e dos exemplos

347. Segurança para o uso de fogos de artifícios

348. Do roubo e do porte de arma de fogo

349. Jurisprudência

350. O porte de arma de fogo desmuniciada configura crime?

351. Do crime de mera conduta no Estatudo do Desarmamento

MODELOS DE

PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS

Requerimento – Registro de arma de fogo

Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa jurídica

– Arma com Nota Fiscal

Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa jurídica

– Arma sem Nota Fiscal

Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa jurídica

– Arma sem Nota Fiscal

Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física

– Arma com Nota Fiscal

Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física

– Arma com Nota Fiscal

Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física

– Arma sem Nota Fiscal

Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física

– Arma sem Nota Fiscal

Requerimento – Para a obtenção do porte de arma de uso permitido – Somente arma registrada

Requerimento – Para a obtenção do porte de arma

– Somente arma registrada

Requerimento – Porte de arma de fogo

Requerimento – Renovação de Porte de arma

Requerimento – Autorização para aquisição de arma de fogo

Requerimento – Aquisição de arma de fogo

Modelo de Boletim de Ocorrência Portaria

Crime de ação pública incondicionada – Lesão Corporal

Dolosa grave e Porte ilegal de Arma

Relatório

Requerimento – Instauração de inquérito policial

Queixa-Crime

“Habeas corpus”

Denúncia

Modelo de Defesa Prévia

Requisição do Promotor de Justiça – Instauração do inquérito policial

Pedido de Prisão Albergue

Pedido de Liberdade Condicional

Conclusão após a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante

Nota de Culpa

Recibo da Nota de Culpa

Modelo de Auto de Prisão em Flagrante – Porte ilegal de arma

Juntada de Documentos

Pedido de Relaxamento de Flagrante

Despacho da Autoridade Policial nos Autos do Inquérito

Auto de Exibição e Apreensão

Arma apreendida

Ofício da Autoridade Policial

Enviando arma ao instituto de criminalística

Auto de Prisão em Flagrante

Conclusão

Ofício Enderaçado ao Juiz da Comarca

Nota de Culpa

Recibo da Nota de Culpa

Ofício enderaçado ao Instituto de Criminalística enviando

a arma apreendida para exame pericial

Habeas Corpus

Juntada de Documentos

Habeas corpus fundamentado no art. 5º, LXVIII e

arts. 647 e 648,V, do Código de Processo Penal

Procuração

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004

Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008.

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (nova)

Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008

Conversão da Medida Provisória nº 417, de 2008

Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009.

Conversão da Medida Provisória 445 de 2008

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