ESTATUTO DO DESARMAMENTO ANOTADO

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Descrição Produto

Autor – Paulo Alves Franco

Edição  2005 – 508 pgs.- Capa Brochura

Formato 14 x 21 cm. – Peso 0,572

ISBN – 85-87484-34-6

Código Barras –  9788587484345

Informação Adicional

Peso 0.572 kg
Dimensões 14 x 21 cm

Autor

Delegado de Polícia Classe Especial aposentado. Bacharelou-se em Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco de Bragança Paulista – SP.

Sumário

-Regras de Segurança para com arma de fogo em casa
-Principais Temas Tratados neste livro
-Alterações do Estatuto do Desarmamento
-Armas de Uso Permitido e Uso Restrito

LEI Nº. 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (Anotada) ¬Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Arma SINARM, define crimes e dá outras providências 25
– Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas – (Arts. 12 e 2º)
– Capítulo II – Do Registro – (Arts. 32 a 52) 31
– Capítulo III – Do Porte – (Arts. 62 a 11)
– Capítulo IV – Dos Crimes e das Penas – (Arts. 12 a 21)
– Capítulo V – Disposições Gerais – (Arts. 22 a 34)
– Capítulo VI – Disposições Finais – (Arts. 35 a 37)
– Índice Articulado

DECRETO NQ 5.123, DE lº DE JULHO DE 2004 – Regula¬menta a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de ar¬mas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes

LEI Nº. 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004 – Altera os pra¬zos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5Q e 6Q da referida Lei e dá outras providências

LEI Nº. 10.867, DE 12 DE MAIO DE 2004 – Altera o art. 6Q da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dis¬põe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências

DECRETO DE N° 2.998, DE 23 DE MARÇO DE 1999 – Re¬vogado pelo Dec. nº 3.665, de 20.11.00

DECRETO Nº. 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000 ¬
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de produtos Controlados (R-l 05) – Anexo – Regulamento para a Fiscalização de Produ¬tos Controlado (R – 105) – Anotado
LEI Nº. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá ou¬tras providências

LEI Nº. 7.102 – DE 20 DE JUNHO DE 1983 – Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece

normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências

MODELOS DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS- REGISTRO

1. Registro de Arma com Nota Fiscal – Pessoa Jurídica do¬miciliada na capital
2. Registro de Arma com Nota Fiscal – Pessoa Jurídica do¬miciliada no Interior do Estado
3. Registro de Arma sem Nota Fiscal – Pessoa Jurídica domiciliada na capital do Estado
4. Registro de Arma sem Nota Fiscal- Pessoa Jurídica domiciliada no Interior do Estado
5. Registro de Arma com Nota Fiscal – Pessoa Física domi¬ciliada na capital do Estado
6. Registro de Arma com Nota Fiscal – Pessoa Física domi¬ciliada no interior do ESlc3do
7. Registro de Arma sem Nota Fiscal – Pessoa Física domiciliada na capital do Estado
8. Registro de Arma sem Nota Fiscal – Pessoa Física domi¬ciliada no interior do Estado
9. Autorização para Portar Arma Registrada – Pessoa Jurí¬dica domiciliada na capital do Estado
10. Autorização para Portar Arma Registrada – Pessoa Jurí¬dica domiciliada no interior do Estado
11. Concessão de Porte de Arma
12. Renovação de Porte de Arma
13. Autorização para aquisição de arma de fogo
14. Modelo de Boletim de Ocorrência
15. Modelo de Portaria
16. Modelo de Relatório
17. Modelo de Instauração de inquérito policial
18. Modelo de Queixa-Crime
19. Modelo de Habeas Corpus
20. Modelo de Denúncia
21. Modelo de Defesa Prévia
22. Modelo de Requisição do Promotor de Justiça para Ins¬tauração do inquérito policial
23. Modelo de Solicitação de Prisão Albergue
24. Modelo de Pedido de Liberdade Condicional
25. Modelo de Conclusão Após a Lavratura do Auto de Pri¬são em Flagrante
26. Modelo de Nota de Culpa

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