ATO INFRACIONAL E DTOS HUMANOS

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Descrição Produto

Autor – Ivan de Carvalho Junqueira

Edição 2014 – 248 Pgs. – Capa Dura

Formato 16 X 23 Peso 0, 558 kg.

ISBN – 978-85-7890-081-6

Código de Barras – 9788578900816

 

 

Informação Adicional

Peso 0.558 kg
Dimensões 16 x 23 cm

Autor

Ivan de Carvalho Junqueira, Especialista em Direitos Humanos e Segurança Pública. Professor de Direitos Humanos da ACADEPOL/SP. Bacharel em Direitoe Autor de obras jurídicas. Servidor na Fundação CASA/SP

 

Sumário

Prefácio

Introdução

CAPÍTULO I

Breve histórico do direito infanto-juvenil

1.1 Passado e presente: os olhares à criança e ao adolescente

1.2 Fases de desenvolvimento do direito juvenil

1.2.1 Penal indiferenciada

1.2.2 Tutelar

1.2.3 Penal juvenil ou garantista

1.3 Da indiferença à proteção integral

1.3.1 O “menor” como vaga categoria sociológica: os Códigos de Menores e a doutrina da situação irregular

1.3.2 O adolescente como precisa categoria jurídica: o ECA e a doutrina da proteção integral

1.3.3 O adolescente autor de ato infracional

CAPÍTULO II

Direitos humanos, Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente

2.1 Introdução

2.2 Os direitos humanos e a universalidade: o direito a ter direitos

2.3 Notas sobre a redemocratização brasileira e a Constituição Federal de 1988

2.4 Dos princípios constitucionais

2.4.1 Princípio da igualdade (CF, artigo 5º, caput)

2.4.2 Princípio da prioridade absoluta (CF, artigo 227, caput)

2.4.3 Princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa emdesenvolvimento, quando da aplicação de medida privativa da liberdade (CF, artigo

227, § 3º, V)

2.4.3.1 Brevidade

2.4.3.2 Excepcionalidade

2.4.3.3 Condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

2.4.4 Princípio da inimputabilidade penal (CF, art. 228)

2.4.4.1 O mito do rebaixamento da idade de responsabilização penal

2.5 O Estatuto da Criança e do Adolescente: uma mudança de paradigma

CAPÍTULO III

Princípios do direito penal juvenil

3.1 Por que direito penal juvenil?

3.2 Alguns princípios do direito penal juvenil

3.2.1 Princípio da legalidade ou da reserva legal

3.2.2 Princípio da presunção de inocência

3.2.3 Princípio da culpabilidade

3.2.4 Princípio da intervenção mínima

3.2.5 Princípio da proporcionalidade

3.2.6 Princípio da humanidade

CAPÍTULO IV

Ato infracional

4.1 Introdução

4.2 Definição de ato infracional

4.3 Medidas socioeducativas em espécie – Breves comentários

4.3.1 Advertência

4.3.2 Obrigação de reparar o dano

4.3.3 Prestação de serviços à comunidade

4.3.4 Liberdade Assistida

4.3.5 Semiliberdade

4.3.6 Internação

4.4 Progressão e regressão de medida: ofensa ao princípio done bis in idem

4.5 O movimento da lei e ordem (law and order) e o recrudescimento penal

4.5.1 Os meios de comunicação de massa: adolescentes apresentados como facínoras

4.5.2 A seletividade punitiva do sistema de justiça juvenil

CAPÍTULO V

Internação

5.1 Introdução

5.2 Natureza jurídica: medida socioeducativa ou pena?

5.3 A internação – sempre – como ultima ratio

5.4 Obrigações das entidades executoras da internação (ECA, artigo 94)

5.5 Requisitos da internação (ECA, artigo 122)

5.5.1 Tráfico de Drogas: considerações gerais, incidência e a questão da primariedade

5.6 Separação em estabelecimento exclusivo, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do adolescente (ECA, artigo 123, caput e § único)

5.7 Direitos do adolescente privado de liberdade (ECA, artigo 124 e § 1º)

5.7.1 Entrevista pessoal com o representante do Ministério  Público

5.7.2 Petição a qualquer autoridade

5.7.3 Contato reservado com o defensor

5.7.4 Informações sobre a situação processual

5.7.5 Tratamento respeitoso e digno

5.7.6 Internação na mesma localidade ou na mais próxima ao domicílio

5.7.7 Visitas semanais

5.7.8 Correspondência com familiares e amigos

5.7.9 Acesso aos objetos de higiene e asseio pessoal

5.7.10 Alojamento adequado e salubre

5.7.11 Escolarização e profissionalização

5.7.12 Atividades culturais, esportivas e de lazer

5.7.13 Acesso aos meios de comunicação social

5.7.14 Assistência religiosa, se a desejar

5.7.15 Posse e guarda de objetos pessoais

5.7.16 Incomunicabilidade

5.8 Questões polêmicas

5.8.1 Visita íntima

5.8.2 Voto

5.9 Aspectos da internação

5.9.1 Individualização e humanização do atendimento

5.9.2 Internação de adolescentes com diagnóstico de sofrimento psíquico

5.9.3 Internação de adolescentes com necessidades especiais

5.9.4 Internação feminina e respeito ao gênero

5.10 Formas de expressão

5.10.1 Hip hop

5.10.2 Gírias

5.10.3 Tatuagens

5.11 Alguns efeitos da internação

5.11.1 Institucionalização

5.11.2 Padronização

5.11.3 Carcerização

5.12 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e seus princípios

5.12.1 A Lei nº 12.594/2012

Conclusão

Referências Bibliográficas

Apêndice – Dados sobre a internação no Estado de São Paulo

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